02/09/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:21

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:33

Prazo Intimação - 10 Dias
22/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:30

Ciência de despacho - Prazo - 5 dias
22/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2322458-64.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Arco Íris - Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2322458-64.2024.8.26.0000 Recorrente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Recorridos: Presidente da Câmara Municipal de Arco-Íris

Vistos.

Nos autos do RE nº 1.249.095, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o Tema nº 1.086, a fixar que "a presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade." Nesse contexto, o v. acórdão recorrido, prolatado pelo Colendo Órgão Especial desta Corte, ao julgar procedente em parte o pedido veiculado em ação direta de inconstitucionalidade, registrou: "Por fim, levando em conta a citada decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, que destacou a tese fixada no Tema 1086 pelo STF, no sentido da possibilidade de presença de símbolos religiosos em prédios públicos, fica mantida a previsão de que a Bíblia Sagrada permanecerá sobre a Mesa da Presidência, visto que tal disposição não prevê conduta impositiva para qualquer pessoa, seja de segurá-la ou de colocar as mãos sobre referido livro sagrado.

Ademais, como constou do voto do eminente Desembargador Vico Maas, é certo que outros símbolos podem ser colocados sobre a mesa, seja por previsão normativa ou por deliberação da Câmara Municipal, assim como os parlamentares podem deliberar sobre sua remoção em caso de alguma manifestação específica em determinada sessão.

O fato é que, considerando a tese fixada no Tema 1086 pelo STF, a mera previsão de que a Bíblia permaneça sobre a Mesa da Presidência não viola a Constituição Federal." (Fls. 157/158).

Nesses termos, como o caso concreto está em harmonia com referido Tema e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do processo-paradigma, com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Paulo Jose de Oliveira Silva (OAB: 151220/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:53

RE - Despacho - Prejudicado
20/08/2025 18:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1086
20/08/2025 18:16

Despacho
19/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:23

Prazo Intimação - 5 Dias
31/07/2025 11:21

Prazo
31/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:59

Vista (Contrarrazões)
30/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/07/2025 14:23

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 09:06

Prazo
16/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:02

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:14

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
02/07/2025 21:33

Acórdão registrado
01/07/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/07/2025 15:47

Declaração assinada
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 15:52

Declaração assinada
27/06/2025 09:58

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:48

AcórdãoFinalizado
26/06/2025 11:01

Documento Finalizado
25/06/2025 13:30

Procedência em Parte
25/06/2025 13:30

Julgado
12/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 11:55

Documento Finalizado
28/05/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 13:31

Inclusão em Pauta
25/04/2025 13:32

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/04/2025 13:14

Despacho À Mesa
11/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
09/04/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:26

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:11

Parecer - Prazo - 15 Dias
14/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:26

Prazo
15/02/2025 11:16

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:40

Prazo Intimação - 15 Dias
04/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:00

AR Positivo Juntado
04/11/2024 17:06

Expedição de Aviso de Recebimento
04/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/11/2024 00:09

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:33

Prazo Intimação - 15 Dias
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 10:21

Prazo
24/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/10/2024 18:14

Despacho
22/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:19

Expedido Termo de Intimação
22/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:12

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio
21/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/10/2024 11:30

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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