TJSP - 4001776-12.2025.8.26.0609

Procedimento Comum Cível Nº 4001776-12.2025.8.26.0609/SP AUTOR: PAMELLA DE OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): COLUMBANO FEIJÓ (OAB SP346653) DESPACHO/DECISÃO 1.

Representação processual. A verificação da autenticidade e da validade da assinatura digital é imprescindível a análise da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP-Brasil, de responsabilidade da Autarquia Federal ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Dessa forma, quando uma pessoa utiliza assinatura eletrônica, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostra passível de conferência.  Isto posto, regularize a parte requerente sua representação processual, enviando chave válida para verificação da autenticidade da assinatura digital lançada na procuração que acompanhou a inicial ou enviando novo instrumento assinado fisicamente e em conformidade ao seu documento pessoal, sob pena de nulidade do processo (art. 76 do CPC).  Importante ressaltar, que não se trata de formalismo excessivo, mas de segurança jurídica em relação a validade das procurações.  2.

Valor da causa. A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor da causa.  No caso, há cumulação de pedidos: (i) obrigação de fazer para realização de cirurgia e tratamentos; e (ii) indenização por danos morais.

O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC: "O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles".  Na obrigação de fazer, à causa deve ser atribuído valor, ainda que estimado, dos custos das cirurgias e demais tratamentos pós bariátrico, incluindo despesas hospitalares, honorários médicos, anestesia, materiais, medicamentos, etc.

Advirto, todavia, o valor estimado deve guardar correspondência com a realidade fática dos serviços de saúde, não sendo permitida a indicação de numerário completamente aleatório sem quaisquer elementos que o fundamentem, devendo a autora comprovar documentalmente o valor.   E no que se refere ao dano moral, deve quantificar o valor pretendido, no caso, R$ 10.000,00.  Nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das quantias referente aos pedidos acima.

Ante o exposto, emende a parte autora a inicial, atribuindo corretamente o valor dado à causa, sob pena de extinção (art. 330 do CPC).  3.

Justiça gratuita. Para a análise do pedido de justiça gratuita formulado, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.

Para tanto, em complementação a documentação apresentada, poderá juntar declaração de imposto de renda, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda e demais documentos que achar pertinentes para comprovação do estado de hipossuficiência alegado.

Providencie, ainda, relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (“Registrato”), bem como extrato dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda das contas que nele figurarem.

Se o caso, os documentos devem ser juntados como "sigilosos", cabendo aos advogados promoverem tal qualificação quando da inserção no sistema de peticionamento eletrônico.

Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei.

No silêncio, fica desde já indeferido o pedido, devendo a autora recolher as custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias.