TJSP - 0004195-29.2006.8.26.0160
1ª instância - Foro 12 - Nucleo 4.0_Unidade 12 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004195-29.2006.8.26.0160 (apensado ao processo 0002855-21.2004.8.26.0160) (160.01.2006.004195) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rodrigo Jarina Descalvado -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: ADILSON JOSE SPIDO (OAB 91634/SP) -
28/08/2025 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 01:29
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
27/08/2025 16:24
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 01:23
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/07/2025 07:48
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 11:08
Ato ordinatório
-
30/06/2025 21:04
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
27/01/2025 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 09:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/01/2025 09:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2025.
-
05/06/2024 15:42
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
21/11/2019 13:12
Apensado ao processo
-
20/11/2019 09:29
Decisão
-
14/11/2019 14:14
Remetidos os Autos à Minuta
-
14/11/2019 10:49
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
31/10/2019 14:18
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
12/08/2019 09:32
Decisão
-
16/05/2019 12:13
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
03/05/2019 11:43
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
15/02/2019 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2019 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2019 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2019 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2019 17:47
Remetidos os Autos à Minuta
-
25/01/2019 14:30
Autos no Prazo
-
25/01/2019 13:21
Juntada de Mandado
-
25/01/2019 13:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/01/2019 09:23
Expedição de Ofício.
-
23/01/2019 13:13
Expedição de Certidão.
-
23/01/2019 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2019 14:26
Serventuário
-
22/01/2019 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2019 09:30
Decisão
-
16/01/2019 13:57
Conclusos para despacho
-
05/12/2018 14:47
Autos no Prazo
-
05/12/2018 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2018 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2018 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2018 14:37
Expedição de Mandado.
-
29/11/2018 14:32
Expedição de Certidão.
-
29/11/2018 14:32
Expedição de Certidão.
-
29/11/2018 14:10
Serventuário
-
26/11/2018 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2018 14:26
Remetidos os Autos à Minuta
-
06/11/2018 15:10
Autos no Prazo
-
25/10/2018 17:13
Remetidos os Autos à Minuta
-
23/10/2018 14:22
Autos no Prazo
-
27/09/2018 14:20
Conclusos para despacho
-
14/09/2018 17:11
Autos no Prazo
-
17/07/2018 16:46
Conclusos para despacho
-
17/07/2018 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2018 12:15
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
12/07/2018 21:36
Suspensão do Prazo
-
29/06/2018 12:47
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
11/04/2018 15:56
Juntada de Carta precatória
-
23/03/2018 16:21
Autos no Prazo
-
23/03/2018 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2018 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2018 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2018 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2018 15:34
Conclusos para despacho
-
23/02/2018 14:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/02/2018 15:01
Expedição de Mandado.
-
09/02/2018 14:55
Expedição de Certidão.
-
09/02/2018 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2018 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2018 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2018 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2018 13:31
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
06/10/2017 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
30/06/2017 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2017 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2017 16:45
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
11/05/2017 15:05
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
20/04/2017 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2017 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2017 14:13
Decisão
-
24/02/2017 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2017 16:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/02/2017 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2017 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2017 14:47
Expedição de Mandado.
-
26/01/2017 13:51
Expedição de Certidão.
-
25/01/2017 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2016 14:29
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
30/11/2016 10:25
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
04/09/2015 09:51
Decisão
-
15/04/2015 15:01
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/04/2015 15:38
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
05/09/2014 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2014 16:54
Expedição de Certidão.
-
17/06/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
12/06/2013 00:00
Aguardando Conferência
-
11/06/2013 00:00
Aguardando Conferência
-
13/05/2013 00:00
Despacho Proferido
-
21/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2013 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
19/02/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
09/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
13/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
31/10/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
16/10/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
28/08/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
24/08/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
22/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
28/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
27/04/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
26/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
13/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/03/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
13/03/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
13/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
03/02/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
30/01/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
27/01/2012 00:00
Despacho Proferido
-
12/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
09/01/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
12/12/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
07/12/2011 00:00
Despacho Proferido
-
25/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
21/10/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
22/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
04/08/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
02/08/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
29/07/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
27/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
18/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
03/05/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
26/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
04/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
21/03/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
17/03/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
14/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
25/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
15/02/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/02/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
09/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
09/02/2011 00:00
Despacho Proferido
-
09/02/2011 00:00
Processo Apensado
-
04/02/2011 00:00
Desapensamento
-
29/01/2010 00:00
Apensamento
-
28/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
28/01/2010 00:00
Despacho Proferido
-
23/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
29/10/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/02/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
09/02/2009 00:00
Despacho Proferido
-
02/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/09/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
16/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
26/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
08/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
09/06/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
02/06/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
28/05/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
15/05/2008 00:00
Despacho Proferido
-
29/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
17/04/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
11/04/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
09/04/2008 00:00
Despacho Proferido
-
24/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
05/03/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
22/02/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
21/02/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
18/02/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
12/02/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
06/11/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
24/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
17/10/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
12/10/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/09/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/09/2007 00:00
Despacho Proferido
-
17/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
23/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
28/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
14/11/2006 18:11
Correção de Processo
-
14/11/2006 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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