26/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017779-26.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marilia Xavier Pereira -

Vistos.

Descumprida a determinação judicial proferida, no sentido de recolher as custas judiciais sob as penas da lei, só resta ao juízo aplicar o comando inserido no artigo 290 do Código de Processo Civil, qual seja, o indeferimento da petição inicial mediante o cancelamento da distribuição.Nem se alegue, no particular, que deveria a serventia ter providenciado a intimação da parte para tanto, posto que o próprio Superior Tribunal de Justiça já se reconheceu a desnecessidade da providência: A Corte Especial do STJ, por onze votos a oito, dirimiu essa divergência em favor da desnecessidade de intimação da parte (STJ Corte Especial, ED no Resp 264.895-PR, rel.

Min.

Ari Pargendler, j. 19.12.01)Em face do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 330, inciso III combinado com o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil.

Em consequência DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO desta ação ajuizada por Marilia Xavier Pereira em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A..Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)
25/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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