TJSP - 1017216-68.2025.8.26.0005
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Sao Miguel Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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08/09/2025 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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04/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1017216-68.2025.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Beatriz Santos Fernandes - - Tatiana Lopes dos Santos - - Miriane Lopes dos Santos - - Tiago Lopes dos Santos -
Vistos.
O endereço dos requerentes está situado em área pertencente à jurisdição do Foro Regional de Itaquera, conforme certidão de fl. 60.
Segundo entendimento da C.
Câmara Especial do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, entre os foros regionais, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.
COMPETÊNCIA Conflito Foro Central e Regional Natureza Absoluta Questão que diz respeito à competência de Juízo, e não propriamente de foro Legitimidade da declinação de ofício Conflito procedente e competente o juízo suscitante (JTJ 181/244).
No mesmo sentido: JTJ 146/267.
Não bastasse, tratando-se de ação de guarda, a competência é do Foro do domicílio da guardiã da menor, conforme artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e Súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos ao Foro Regional de Itaquera, anotando-se.
Ao Distribuidor.
Intime-se. - ADV: PIERRE MOREAU (OAB 112255/SP), PIERRE MOREAU (OAB 112255/SP), PIERRE MOREAU (OAB 112255/SP), PIERRE MOREAU (OAB 112255/SP) -
02/09/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/08/2025 12:16
Determinada a Redistribuição dos Autos
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28/08/2025 10:38
Conclusos para decisão
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28/08/2025 10:37
Juntada de Certidão
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27/08/2025 15:01
Evoluída a classe de 39 para 74
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25/08/2025 20:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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