26/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012463-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Henrique da Cunha - Claro S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PRI - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GABRIELA BORGES DA CUNHA (OAB 509099/SP)
25/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:57

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 17:25

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2025 01:12

Suspensão do Prazo
22/07/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
21/06/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:22

Expedição de Mandado.
27/05/2025 08:21

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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