TJSP - 1087154-59.2025.8.26.0100
1ª instância - 02 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1087154-59.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Crysvany Vitoria Teixeira da Silva - - Ricardo Florentino Brito - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores -
Vistos.
Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por CRYSVANY VITORIA TEIXEIRA DA SILVA em face de LIVRARIA CULTURA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
A Administradora Judicial (fls. 89/93) e o Ministério Público (fls. 109/110) opinaram pela improcedência do pedido apontando fato gerador integralmente posterior à data do pedido de recuperação judicial. É o relatório.
DECIDO.
O pedido é improcedente.
O fato gerador do crédito trabalhista (a prestação de serviços) é integralmente posterior à data do pedido de recuperação judicial (25/10/2018), conforme fl. 90 e admitido pelas partes (fl. 96).
Trata-se, portanto, de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação, nos termos do Art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 e do entendimento firmado pelo C.
Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1051.
Ante o exposto, em consonância com os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de Habilitação de Crédito, e DECLARO a natureza extraconcursal do crédito titularizado por CRYSVANY VITORIA TEIXEIRA DA SILVA e seu patrono, cuja cobrança deverá observar o rito próprio dos créditos não sujeitos a este juízo.
Int. - ADV: RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) -
21/08/2025 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 10:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/08/2025 16:12
Conclusos para decisão
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06/08/2025 21:11
Juntada de Petição de parecer
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06/08/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/08/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 12:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/07/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 14:46
Ato ordinatório
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14/07/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 03:51
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/06/2025 11:23
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 16:05
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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