26/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000865-55.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Luci Barbosa de Siqueira Lemos -

Vistos.

Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade.

Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel.

Min.

T.

Zavascki).

Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais.

Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados.

Neste contexto, providencie a parte autora a juntada dos seguintes documentos: CTPS; Comprovante atual de rendimentos; Declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios; Relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; Extratos de cartões de crédito dos três últimos meses; Em caso de comprovado desemprego, qual seu meio de sustento; Esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais.

Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais.

Intime-se. - ADV: FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA (OAB 141419/SP)
25/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2025 17:55

Conclusos para decisão
23/08/2025 17:51

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1048136-31.2025.8.26.0100

Pneucash Fundo de Investimento em Direit...

Mario Ribeiro Galvao Filho

Advogado: Michel Guerios Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0019857-10.2025.8.26.0114

Ludmila Haydee de Campos Freitas Avenien...

Heloisa Rabelo Lemos

Advogado: Ludmila Haydee de Campos Freitas Avenien...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2021 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1003326-83.2016.8.26.0197

Don Paco Moveis LTDA

Alex Medrado das Virgens

Advogado: Yoszff Arylton Von Dollinger Chrispim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2016 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1003225-50.2024.8.26.0590

Caroline Angelino Kuhen

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Gustavo Ricarte Pestana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1080356-82.2025.8.26.0100

Georgia da Silva Oliveira

Saraiva.com.br - Empresa do Grupo Saraiv...

Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 19:13

Exibir Processo