29/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044145-27.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Versiani Maciel - Banco Mercantil do Brasil S.A. -

Vistos. 1- Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ciência às partes. 2- Após, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que a lei lhe assegura a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, podendo esta somente ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §3º do art. 98 do CPC), arquivem-se definitivamente estes autos com as formalidades legais, observando-se a inexistência de custas em aberto. 3- Int. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)
28/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 20:59

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:31

Mudança de Magistrado
25/08/2025 15:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/06/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:19

Julgada improcedente a ação
25/03/2025 13:48

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:24

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:31

Apensado ao processo
09/01/2025 12:44

Conclusos para julgamento
01/11/2024 09:36

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2024 12:42

Suspensão do Prazo
06/10/2024 22:02

Suspensão do Prazo
04/10/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 07:00

Juntada de Certidão
10/09/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:11

Expedição de Carta.
09/09/2024 15:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2024 14:41

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:40

Mudança de Magistrado
09/09/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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