TJSP - 0008806-59.2021.8.26.0496

1ª instância - 01 Criminal de Sertaozinho

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL ADRIANO DA SILVA

Advogados

VINICIUS MAGALHAES GUILHERME

OAB: 418358/SP

CPF *41.***.*41-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008806-59.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RAFAEL ADRIANO DA SILVA -

    Vistos.

    Trata-se pedido de autorização de viagem formulado pelo sentenciado, conforme fls. 361/362, pedido avalizado pelo órgão do Ministério Público.

    O pedido não comporta deferimento.

    Não obstante haver previsão para tal saída aos sentenciados que cumprem pena em regime semiaberto, conforme previsto no art. 122 e seguintes da Lei de Execução Penal, a lei nada diz a respeito dos sentenciados que cumprem pena em regime aberto.

    Ainda sobre as disposições da Lei de Execução Penal, art. 120, utilizado analogicamente, não há qualquer causa relevante ou urgente que indique cabível tal autorização.

    Ademais, o sentenciado que cumpre pena em regime aberto na Comarca goza de uma benesse maior, pois cumpre a pena na modalidade prisão albergue domiciliar, situação não verificada em relação aos sentenciados de outros regimes.

    Para além disso, a fiscalização do sentenciado fica prejudicada, mormente em períodos de festividade, onde o judiciário funciona em sistema de plantão.

    De outro lado, tal concessão equivaleria a uma suspensão individual da execução por um certo período em virtude de férias, situação não albergada pelo ordenamento jurídico, sem extensão aos demais sentenciados, com flagrante afronta ao princípio da isonomia e da razoabilidade.

    Assevere-se que há todo um esforço da Comarca e do Poder Judiciário para que a pena em regime aberto, na modalidade albergue domiciliar seja cumprida devidamente, sendo que o tipo de autorização solicitada contraria tais postulados.

    Nestes termos, indefiro o pedido de autorização para se ausentar da Comarca durante o período indicado a fls. 361/362, permanecendo incólumes as condições postas e aceitas pelo sentenciado para cumprimento da pena em regime aberto.

    Intime-se. - ADV: VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME (OAB 418358/SP), VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME (OAB 418358/SP)

  • 27/08/2025 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 07:36

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 11:00

    Autos no Prazo

  • 24/11/2024 20:17

    Suspensão do Prazo

  • 02/09/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 00:44

    Suspensão do Prazo

  • 16/01/2024 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2023 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 03:34

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 04:29

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/07/2023 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/07/2023 09:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/07/2023 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/07/2023 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/06/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 10:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/06/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 15:24

    Concedido o Livramento Condicional

  • 23/06/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 13:16

    Homologado o Cálculo

  • 24/05/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2023 10:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/04/2023 10:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/04/2023 10:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/04/2023 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/04/2023 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/03/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 16:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/03/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 16:35

    Declarada a Remição

  • 22/03/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 13:24

    Homologado o Cálculo

  • 14/12/2022 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 10:50

    Concedida Progressão de regime

  • 24/11/2022 09:50

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2022 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 22:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2022 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 18:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/09/2022 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 12:54

    Homologado o Cálculo

  • 13/07/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2022 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2022 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 09:20

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2022 13:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 13:33

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 17/05/2022 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2021 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 18:38

    Homologado o Cálculo

  • 28/10/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2021 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 06:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 19:18

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2021 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2021 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 15:18

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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