05/09/2025 00:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017602-07.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Palmira Sequeira Westermann Lopes - Ricardo Westermann Lopes - - Alberto Westernann Lopes - - Elvira Westermann Lopes Castilho - - Maria Helena Pontes Lino Lopes -

Vistos. 1) Fls. 50/54: Recebo a emenda à petição inicial. 2) Por serem os herdeiros e a viúva maiores, capazes e estarem de acordo com a partilha, pois representados pela mesma advogada, o inventário tramitará sob a forma de arrolamento sumário.

Anote-se. 3) Nomeio Ricardo Westermann Lopes inventariante na sobrepartilha dos bens deixados em virtude do falecimento de seu pai, Manuel Lopes (fl. 29), servindo esta decisão como certidão de inventariança para os devidos fins, dispensando-se o compromisso. 4) Por não vislumbrar irregularidades, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante nas declarações e plano de partilha amigável apresentados às fls. 50/54, nestes autos da sobrepartilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de MANUEL LOPES, atribuindo aos herdeiros nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro, omissão, engano ou direitos de terceiros, em especial os da Fazenda Pública.

Consoante disciplina o art. 662, caput, do Código de Processo Civil, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, devendo, o lançamento tributário exclusivamente pela via administrativa, conforme preceitua o parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal.

Tal entendimento foi encampado na tese firmada pelo STJ, por decorrência do julgamento dos REsp n.º 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, decididos sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1074).

Destaque-se: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Por tal motivo, deixo de me pronunciar sobre a declaração, pagamento e homologação do ITCMD.

Inexistindo interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da sentença, bem como providencie o CARTÓRIO a expedição do formal de partilha, o qual servirá para possibilitar o levantamento pelos herdeiros do valor cabível ao "de cujus" a título de restituição do Imposto de Renda.

Intime-se a Fazenda Pública para tomar ciência desta sentença e, se o caso, promover o lançamento administrativo de eventual saldo do tributo.

Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, atentando-se às cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: SHEILA MARIA ABDO (OAB 98997/SP), SHEILA MARIA ABDO (OAB 98997/SP), SHEILA MARIA ABDO (OAB 98997/SP), SHEILA MARIA ABDO (OAB 98997/SP), SHEILA MARIA ABDO (OAB 98997/SP)
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:23

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
13/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:59

Evoluída a classe de 74 para 31
13/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 19:56

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028697-71.2024.8.26.0002

Banco Gmac S/A

Angelo Garcia do Carmo

Advogado: Benito Cid Conde Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1010423-07.2018.8.26.0152

Joice Aparecida Munhos Domingues

Eragon Negocios Imobiliarios

Advogado: Marcos da Silva Valerio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1038113-84.2016.8.26.0506

Ppgj Assessoria de Cobrancas LTDA

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gustavo Pasquali Parise

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2017 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1011071-29.2025.8.26.0576

Argos Solucoes em Engenharia LTDA

Ibrac Industria Brasileira de Condutores...

Advogado: Pedro Bellentani Quintino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1502634-36.2023.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Alexandre Camillo Tessitore

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2024 11:17

Exibir Processo