06/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000241-52.2025.8.26.0543/SP AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Entendo que a ação de busca e apreensão rege-se por lei especial, motivo pelo qual deixo de designar a audiência prevista na legislação processual civil.

Presentes os requisitos legais, pela documentação acostada à inicial, defiro a liminar, expedindo-se mandado, depositando-se o bem com o autor.

Cumprida a liminar, cite-se o réu para, em cinco dias, caso queira reaver o bem, pagar a integralidade da dívida pendente apontada na petição inicial, podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de quinze dias (artigo 3°, parágrafos 2°, 3° e 4°, do Decreto Lei n° 911/69, com a redação dada pelo artigo 56, da Lei n° 10.931/04, publicada no DOU de 03/08/2004).

Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil.Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que cópia da petição inicial seja encaminhada à parte requerida para contrafé, juntamente com a senha do processo.

O autor deverá agendar com o oficial de justiça o cumprimento da diligência, fornecendo-lhe os meios necessários, a fim de evitar a devolução do mandado sem cumprimento em razão da sua inércia. Reforço que a obrigação de entrar em contato com o Oficial de Justiça é da parte autora.

Caso o mandado retorne negativo por falta de contato do representante do autor com o Oficial de Justiça, expeça-se carta para intimação pessoal do autor para promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo legal após a juntada do comprovante de intimação, em caso de inércia, voltem conclusos para extinção, sem nova intimação.Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de cinco dias, pois, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor.

Após o decurso do prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser realizada.

Fica autorizada a restrição via RENAJUD caso o veículo não seja encontrado em poder do devedor.

Fica esta decisão servindo de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário for.

Intime-se.
01/09/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:36

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 14
01/09/2025 19:36

Concedida a Medida Liminar
30/08/2025 18:47

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 55494, Subguia 54962 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.654,98
29/08/2025 17:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 55502, Subguia 54969 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3,00
29/08/2025 08:34

Link para pagamento - Guia: 55502, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=54969&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
29/08/2025 08:34

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 55502 - R$ 3,00
29/08/2025 08:33

Link para pagamento - Guia: 55494, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=54962&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
29/08/2025 08:33

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 55494 - R$ 1.654,98
29/08/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:41

Decisão interlocutória
26/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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