04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004523-35.2008.8.26.0306 (306.01.2008.004523) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 314/316: Ciente.

Aguarde-se eventual formalização do acordo.

Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004523-35.2008.8.26.0306 (306.01.2008.004523) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco do Brasil S/A - Relação: 0975/2025 Teor do ato: Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício "aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Advogados(s): Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
01/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:50

Conclusos para despacho
30/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:37

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:24

Suspensão do Prazo
16/07/2025 16:09

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
12/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 15:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/04/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:38

Conclusos para despacho
14/04/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 12:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/06/2018 14:08

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2018 21:52

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:04

Suspensão do Prazo
29/05/2018 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2017 15:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/09/2015 13:54

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/09/2015 13:54

Reativação do Processo
23/08/2014 13:47

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
08/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2010 12:00

Despacho Proferido
05/11/2010 00:00

Retorno do Setor
01/04/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/03/2009 09:38

Recebimento de Carga
26/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2009 18:01

Carga ao Advogado
17/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/03/2009 12:00

Despacho Proferido
13/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/02/2009 11:05

Expedição de Certidão.
19/02/2009 12:00

Sentença Proferida
16/02/2009 12:00

Conclusos para julgamento
03/02/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2009 13:42

Recebimento de Carga
28/01/2009 10:48

Carga ao Advogado
16/01/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/01/2009 00:00

Despacho Proferido
08/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2008 12:00

Despacho Proferido
02/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/11/2008 00:00

Despacho Proferido
19/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/10/2008 12:00

Despacho Proferido
24/10/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/10/2008 12:00

Despacho Proferido
10/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2008 12:00

Despacho Proferido
19/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2008 11:55

Recebimento de Carga
17/09/2008 10:23

Carga ao Advogado
29/08/2008 12:00

Aguardando Intimação
29/08/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
23/07/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/07/2008 12:00

Despacho Proferido
11/07/2008 10:39

Recebimento de Carga
07/07/2008 09:26

Carga à Vara Interna
04/07/2008 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017819-21.2023.8.26.0100

Eduardo Pedroso Rodrigues Dias

Redson Pereira da Silva

Advogado: Janice Massabni Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 2127729-82.2017.8.26.0000

Vesul S. A. Veiculos

Mercedes-Benz do Brasil LTDA.

Advogado: Luis Antonio Migliori

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2017 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1525799-29.2024.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Rodrigo Agilson dos Santos Silva

Advogado: Mariana Eneida Santos Muniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1000051-12.2024.8.26.0597

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Excepcional Transportes e Logistica LTDA

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0002838-13.2021.8.26.0152

Associacao Residencial Lago do Sol

Rafael Wili da Silva

Advogado: Edson Eli de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2018 10:01

Exibir Processo