03/09/2025 11:16

Apensado ao processo
03/09/2025 11:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004957-78.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Divino Espirito Santo da Fonseca - Anddap - Associacao Nacional dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Considerando que não há notícia de ter a parte devedora efetuado o pagamento do débito, aguarde-se o prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado, conforme Comunicado CG 1789/2017, para que a parte autora protocolize o incidente de cumprimento de sentença em apartado, o qual deverá ser instruído com planilha discriminada do débito, com acréscimo da multa 10 % sobre o valor total do débito, na esteira do disposto no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, independente de nova intimação, sendo esta a interpretação adequada deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo de trinta dias, com ou sem o início do incidente de cumprimento de sentença, arquive-se, em definitivo, o presente processo, com as formalidades necessárias.

Int. - ADV: REINALDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 462303/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/08/2025 17:53

Conclusos para despacho
29/07/2025 21:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/04/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 22:53

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:52

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 06:57

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:47

Expedição de Carta.
14/03/2025 12:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/02/2025 13:00

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 06:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 04:27

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:17

Expedição de Carta.
05/12/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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