04/09/2025 03:04

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006038-77.2025.8.26.0100/SP AUTOR: MARCELO DE ALMEIDA DE PAULAADVOGADO(A): MIRELA TAMALLO (OAB SP484360) DESPACHO/DECISÃO Vistos, A situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora na inicial não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos.

Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”(grifos nossos).

Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove o autor, em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópias integrais das últimas 3 declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou recolha, no mesmo prazo, as custas iniciais, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).

Int.
02/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:49

Decisão interlocutória
01/09/2025 19:58

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13
01/09/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 19:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 62850, Subguia 62360 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 185,10
01/09/2025 19:53

Link para pagamento - Guia: 62850, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=62360&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/09/2025 19:53

Juntada - Guia Gerada - MARCELO DE ALMEIDA DE PAULA - Guia 62850 - R$ 185,10
01/09/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:02

Decisão interlocutória
01/09/2025 16:42

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:22

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 19:22

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 5
10/08/2025 19:22

Decisão interlocutória
03/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
03/08/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO DE ALMEIDA DE PAULA. Justiça gratuita: Requerida.
03/08/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005170-42.2023.8.26.0482

Maria Aparecida Souza Alves

Real Prime - Incorporacoes, Participacoe...

Advogado: Mauro Cesar Martins de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1005170-42.2023.8.26.0482

Real Prime - Incorporacoes, Participacoe...

Maria Aparecida Souza Alves

Advogado: Rafael Fellipe Grota Train

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1004856-82.2021.8.26.0477

Condominio Conjunto Residencial Giachini

Shirlei Aparecida Pereira Rocha

Advogado: Mauricio Rene Baeta Montero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2021 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1099318-37.2024.8.26.0053

Cybele Gomes Alves Silva

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Sara Teixeira de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1099318-37.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Cybele Gomes Alves Silva

Advogado: Sara Teixeira de Jesus

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 12:03

Exibir Processo