20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1503303-45.2018.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Marcio Fausto de Abreu - Me -

Vistos.

Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 21, que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir.

Sustenta, em suma, que a sentença não observou os requisitos trazidos na Resolução do CNJ nº 547, artigo 1º, § 1º, sendo que houve citação, bem como, pedido de penhora, mas sequer foi apreciado, o que configura verdadeira decisão surpresa e viola a ampla defesa do Município (arts. 9ª e 10, CPC).

Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões. É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Não há que se falar em decisão surpresa, pois a extinção da execução fiscal se deu por falta de interesse de agir, que antecede qualquer manifestação prévia que pudesse influenciar na decisão, já que constitui uma das condições da ação.

O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito.

A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184.

Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024.

A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local.

A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor.

E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade.

Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante.

Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça.

Agiu com acerto o magistrado, ao extinguir a execução fiscal, porque está em consonância com o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) - 1º andar
01/08/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
25/06/2025 14:53

Conclusos para julgamento
21/08/2021 04:53

Suspensão do Prazo
25/04/2021 17:04

Suspensão do Prazo
08/04/2021 21:38

Suspensão do Prazo
08/03/2021 07:59

Expedição de Certidão.
25/02/2021 17:44

Expedição de Certidão.
25/02/2021 17:44

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
25/02/2021 15:05

Conclusos para despacho
28/07/2019 11:25

Suspensão do Prazo
25/07/2019 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 04:12

Suspensão do Prazo
16/02/2019 07:40

Expedição de Certidão.
05/02/2019 11:49

Expedição de Certidão.
05/02/2019 11:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/02/2019 12:10

Conclusos para despacho
19/07/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2018 15:17

Expedição de Carta.
14/06/2018 16:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/06/2018 11:20

Conclusos para decisão
24/05/2018 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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