15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000981-32.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - S.S.S.I. - - S.M.I. - H.B.S. - - R.F.L. e outro -

Vistos.

Fls. 1690/1691, 1895/1898, 1909 e 1910/1911: Ante a informação de que o laudo pericial de fls. 1692/1885 não possui caráter definitivo e será, ainda, impugnado pelos querelados no Juízo Cível, determino que se aguarde a juntada do laudo pericial definitivo, motivo pelo qual mantenho a suspensão do processo, conforme já determinado no termo de audiência de fls. 1660/1661.

Intime-se. - ADV: JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA (OAB 309467/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), TATIANE ALVES FEITOSA (OAB 375831/SP), TATIANE ALVES FEITOSA (OAB 375831/SP), PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), VANÊSSA QUINTANA MELCHIORI MORI (OAB 229326/SP), VANÊSSA QUINTANA MELCHIORI MORI (OAB 229326/SP), PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP)
12/09/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 16:30

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000981-32.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - S.S.S.I. - - S.M.I. - H.B.S. - - R.F.L. e outro -

Vistos.

Conforme determinado no termo de audiência de fls. 1660/1661, à defesa dos querelantes para que se manifeste.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA (OAB 309467/SP), PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), TATIANE ALVES FEITOSA (OAB 375831/SP), VANÊSSA QUINTANA MELCHIORI MORI (OAB 229326/SP), VANÊSSA QUINTANA MELCHIORI MORI (OAB 229326/SP), TATIANE ALVES FEITOSA (OAB 375831/SP), PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP)
30/08/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 18:06

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 23:16

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2025 23:40

Suspensão do Prazo
02/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:58

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 03:30:00, 26ª Vara Criminal.
31/03/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 10:40

Juntada de Mandado
25/03/2025 15:40

Juntada de Mandado
19/03/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 11:43

Juntada de Mandado
04/02/2025 20:11

Expedição de Mandado.
04/02/2025 20:11

Expedição de Mandado.
03/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:15

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2025 15:14

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:48

Conclusos para despacho
13/12/2024 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 03:30:00, 26ª Vara Criminal.
02/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 18:40

Juntada de Mandado
25/11/2024 13:00

Juntada de Mandado
25/11/2024 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 13:38

Juntada de Mandado
05/11/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:51

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2024 15:58

Suspensão do Prazo
23/10/2024 13:40

Expedição de Mandado.
23/10/2024 13:40

Expedição de Mandado.
23/10/2024 13:39

Expedição de Mandado.
23/10/2024 13:39

Expedição de Mandado.
23/10/2024 13:39

Expedição de Mandado.
23/10/2024 13:39

Expedição de Mandado.
23/10/2024 13:38

Expedição de Mandado.
23/10/2024 13:38

Expedição de Mandado.
23/10/2024 13:38

Expedição de Mandado.
22/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 02:30:00, 26ª Vara Criminal.
21/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:40

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:09

Conclusos para despacho
05/04/2023 01:50

Evoluída a classe de 272 para 283
02/08/2022 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 14:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/08/2022 11:57

Expedição de Certidão.
28/07/2022 12:21

Expedição de Ofício.
28/07/2022 12:19

Expedição de Ofício.
27/07/2022 16:31

Expedição de Certidão.
25/07/2022 10:35

Apensado ao processo
25/07/2022 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2022 09:08

Expedição de Certidão.
18/07/2022 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 15:17

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
13/07/2022 17:24

Conclusos para julgamento
13/07/2022 13:26

Conclusos para decisão
13/07/2022 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 14:36

Conclusos para decisão
29/06/2022 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:08

Conclusos para despacho
17/06/2022 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 22:17

Expedição de Mandado.
10/06/2022 22:15

Expedição de Mandado.
10/06/2022 22:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2022 03:00:00, 26ª Vara Criminal.
03/02/2022 21:23

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 16:57

Decisão
31/01/2022 12:04

Conclusos para decisão
28/01/2022 16:46

Conclusos para despacho
08/10/2021 00:30

Suspensão do Prazo
05/10/2021 21:59

Suspensão do Prazo
29/09/2021 05:00

Suspensão do Prazo
26/09/2021 02:13

Suspensão do Prazo
04/08/2021 23:05

Suspensão do Prazo
15/04/2021 01:57

Suspensão do Prazo
26/06/2020 03:52

Suspensão do Prazo
22/06/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 11:41

Expedição de Certidão.
15/06/2020 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2020 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2020 11:35

Expedição de Certidão.
15/06/2020 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2020 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2020 21:35

Suspensão do Prazo
21/05/2020 21:27

Suspensão do Prazo
19/05/2020 14:50

Decisão
19/05/2020 13:23

Conclusos para decisão
19/05/2020 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2020 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2020 16:34

Expedição de Certidão.
14/05/2020 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2020 18:06

Decisão
12/05/2020 14:31

Conclusos para decisão
12/05/2020 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2020 16:05

Expedição de Certidão.
11/05/2020 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2020 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2020 14:22

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2020 15:06

Expedição de Mandado.
30/04/2020 15:05

Expedição de Mandado.
02/04/2020 04:27

Suspensão do Prazo
31/03/2020 15:21

Expedição de Certidão.
31/03/2020 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2020 10:54

Suspensão do Prazo
19/03/2020 00:19

Suspensão do Prazo
18/03/2020 18:44

Decisão
18/03/2020 15:20

Conclusos para decisão
12/03/2020 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2020 23:14

Expedição de Certidão.
11/03/2020 23:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2020 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2020 13:07

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2020 17:36

Decisão
14/02/2020 00:27

Suspensão do Prazo
13/02/2020 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2020 19:33

Conclusos para decisão
06/02/2020 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2020 16:13

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 11:56

Expedição de Mandado.
06/09/2019 11:56

Expedição de Mandado.
31/07/2019 17:46

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2020 01:30:00, 26ª Vara Criminal.
18/07/2019 17:08

Decisão
17/07/2019 18:27

Conclusos para despacho
17/07/2019 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2019 12:26

Expedição de Certidão.
16/07/2019 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2019 18:10

Decisão
16/03/2019 16:45

Conclusos para despacho
08/03/2019 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2019 17:54

Expedição de Certidão.
06/03/2019 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2019 21:31

Suspensão do Prazo
01/03/2019 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2019 11:54

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 11:55

Ato ordinatório
10/12/2018 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2018 17:57

Decisão
14/11/2018 12:16

Conclusos para despacho
12/11/2018 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2018 14:45

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2018 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2018 17:11

Expedição de Certidão.
23/10/2018 15:14

Decisão
22/10/2018 23:56

Conclusos para decisão
22/10/2018 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2018 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2018 20:09

Expedição de Certidão.
16/10/2018 20:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2018 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2018 12:44

Decisão
09/10/2018 23:09

Conclusos para despacho
09/10/2018 23:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2018 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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