TJSP - 0003241-11.2023.8.26.0637

1ª instância - Execucoes Criminais de Tupa

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB: 331639/SP

CPF *78.***.*54-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 09:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2024 11:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/06/2024 11:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/06/2024 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2024 12:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2024 17:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/05/2024 15:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/04/2024 16:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2024 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/04/2024 14:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/04/2024 09:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/04/2024 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/03/2024 16:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/03/2024 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/03/2024 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2024 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/02/2024 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/02/2024 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 10:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2024 09:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2024 12:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2024 12:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/02/2024 11:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2024 15:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2024 15:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2024 10:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/01/2024 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2024 16:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2024 14:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2023 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2023 16:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2023 23:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/11/2023 15:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 15:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/10/2023 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 09:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/09/2023 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 16:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 16:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 16:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 16:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP) Processo 0003241-11.2023.8.26.0637 - Carta de Ordem Criminal - Ré: Rosemeire Aparecida Morandi -

    Vistos.

    Dentre as medidas cautelares fixadas pelo e.

    Ministro Relator estão: 1) Proibição de ausentar-se da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica, com zona de inclusão restrita ao endereço fixo indicado na denúncia.

    Aduz a Defesa da acusada (fls. 45/47) que, em cumprimento à determinação do C.

    STF, efetuou a troca da tornozeleira eletrônica.

    Todavia, aponta que o atual monitoramento de recolhimento noturno (19h às 06h) está obedecendo horário diverso daquele fixado pela Polícia Federal (22h às 06h), o que tem causado transtornos.

    Por fim, requer seja oficiado ao CECOP (Centro de Controle e Operações Penitenciárias) do Estado de São Paulo, "para esclarecer o raio permitido para a monitorada percorrer, sendo que fora informado pela polícia do DF que seria permitido um raio de 100 metros, todavia a tornozeleira tem disparado dentro da residência da própria monitorada." Pois bem.

    Na forma como já advertido, compete a este Juízo unicamente a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo C.

    STF.

    No que tange ao horário de recolhimento noturno, não há (dentre os documentos encaminhados a este Juízo) notícia do horário que deve preponderar, anotando-se que a r.

    Decisão do Ministro Relator estabeleceu a obrigação de recolhimento no período noturno (sem especificar horário).

    Isto posto, inviável a este Juízo qualquer inovação processual, devendo, por ora, subsistir as regras vigentes no Estado de São Paulo para "recolhimento noturno" (19h às 06h).

    Sem prejuízo, considerando o noticiado pela i.

    Defesa, comunique-se ao eminente Relator da Ação Penal, com cópia da referida petição (fls. 45/47) para conhecimento e eventual apreciação, se o caso.

    No que tange ao perímetro ou raio de locomoção da acusada, a decisão do STF é clara em apontar que está restrita ao endereço fixo indicado na denúncia.

    Diante disso, eventual embaraço ou incômodo (segundo a Defesa a tornozeleira tem disparado dentro da própria residência da acusada) deve ser objeto de comunicação direta da interessada junto ao CECOP para regularização técnica.

    Ciência à Defesa.

  • 28/08/2023 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 09:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 16:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 18:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 15:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 14:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2023 16:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 17:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 13:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/08/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 16:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/08/2023 16:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/08/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 17:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/08/2023 16:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 16:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 16:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 15:49

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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