06/12/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 10:39

Expedição de Certidão.
04/12/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 22:45

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 22:36

Expedição de Certidão.
30/11/2023 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 22:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 22:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 18:40

Conclusos para despacho
31/10/2023 23:21

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 18:56

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 17:56

Transitado em Julgado em #{data}
11/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:52

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:34

Juntada de Mandado
10/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 10:54

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 16:29

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/10/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 10:54

Expedição de Ofício.
03/10/2023 10:53

Expedição de Ofício.
03/10/2023 10:52

Expedição de Ofício.
03/10/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 10:38

Expedição de Ofício.
03/10/2023 09:11

Expedição de Mandado.
03/10/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 11:53

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:42

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 14:48

Expedição de Certidão.
26/09/2023 21:10

Conclusos para julgamento
26/09/2023 19:20

Conciliação frutífera
18/09/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 17:13

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:13

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
14/09/2023 15:13

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 15:26

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:29

Expedição de Certidão.
25/08/2023 04:14

Juntada de Certidão
25/08/2023 04:13

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: George de Oliveira Campos (OAB 410748/SP) Processo 1500863-25.2023.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RONALDO JOSÉ FRANCISCO -

Vistos.

Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do custodiado RONALDO JOSE FRANCISCO.

Pois bem.

Após nova análise do autos, e não obstante o decurso do prazo de noventa dias, entendo não haver excesso de prazo e tampouco a superveniência de fatos novos ou outras circunstâncias que permitam a concessão da liberdade provisória ou a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal, ou mesmo para que seja assegurada a aplicação da lei penal.

A prisão preventiva fica, assim, mantida pelos mesmos fundamentos já lançados nas decisões anteriores, até mesmo porque, como dito, não existe qualquer fato superveniente que tenha o condão de alterar o entendimento já aplicado ao caso.

De mais a mais, por economia processual, eficiência e celeridade, entendo despicienda a reiteração dos motivos que conduziram ao decreto da prisão cautelar.

Por fim, quanto ao excesso de prazo, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente no HC 732884/RO que: "Conforme o entendimento desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade" (STJ HC 732884/RO 6ª Turma DJE 29.09.2022).

Destaco que o feito vem se desenvolvendo, até o momento, de forma regular, dessa forma, não se autoriza a concessão da liberdade provisória, quando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, como é o caso dos autos.

No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intime-se.
23/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 20:34

Mantida a prisão preventida
22/08/2023 13:07

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 10:21

Conclusos para decisão
02/08/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:40

Expedição de Ofício.
12/06/2023 20:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 20:03

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 22:09

Juntada de Mandado
07/06/2023 22:08

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 08:04

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 07:43

Expedição de Certidão.
29/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 15:28

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
25/05/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 12:00

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/05/2023 12:44

Expedição de Ofício.
23/05/2023 12:44

Expedição de Ofício.
23/05/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:55

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:23

Expedição de Mandado.
22/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2023 14:08

Expedição de Certidão.
20/05/2023 14:08

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/05/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 17:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/09/2023 02:00:00, Vara Única.
19/05/2023 17:07

Conclusos para despacho
19/05/2023 17:07

Evoluída a classe de 280 para 300
19/05/2023 15:19

Conclusos para despacho
19/05/2023 13:55

Juntada de Petição de Denúncia
18/05/2023 16:40

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/05/2023 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/05/2023 07:56

Recebidos os autos
24/04/2023 08:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/04/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 12:28

Juntada de Mandado
22/04/2023 12:28

Juntada de Ofício
22/04/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
22/04/2023 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2023 11:52

Expedição de Certidão.
22/04/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
22/04/2023 11:44

Expedição de Certidão.
22/04/2023 11:24

Expedição de Mandado.
22/04/2023 11:19

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/04/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
22/04/2023 09:40

Expedição de Certidão.
22/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 09:34

Expedição de Certidão.
22/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2023 08:47

Expedição de Certidão.
22/04/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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