01/05/2025 00:13

Suspensão do Prazo
11/02/2025 23:17

Suspensão do Prazo
18/12/2024 02:07

Suspensão do Prazo
25/10/2024 21:20

Suspensão do Prazo
14/10/2024 11:20

Autos no Prazo
14/10/2024 11:15

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:08

Remetido ao DJE
08/08/2024 20:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
07/08/2024 13:51

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:53

Réplica Juntada
12/07/2024 13:40

Petição Juntada
26/06/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:11

Remetido ao DJE
25/06/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 13:52

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:49

Conclusos para despacho
29/05/2024 20:11

Contestação Juntada
09/05/2024 06:00

AR Positivo Juntado
30/04/2024 04:05

Certidão Juntada
16/04/2024 23:40

Carta Expedida
12/04/2024 15:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/01/2024 01:27

Suspensão do Prazo
23/01/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:07

Remetido ao DJE
22/01/2024 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/01/2024 10:29

Conclusos para despacho
21/09/2023 20:30

Petição Juntada
28/08/2023 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1014500-91.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Antonio de Brito - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
25/08/2023 05:43

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:44

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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