TJSP - 4000305-29.2025.8.26.0360
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mococa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
08/09/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 16:09
Determinada a intimação
-
05/09/2025 10:49
Conclusos para despacho
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01/09/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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30/08/2025 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/08/2025 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000305-29.2025.8.26.0360/SP AUTOR: FERREIRA & HERCULANO LTDAADVOGADO(A): DANIEL AGUIAR DA COSTA (OAB SP333362) DESPACHO/DECISÃO Conforme se tem pacificado nos Colégios Recursais de todo o Estado de São Paulo, o acesso das microempresas ou empresas de pequeno porte ao Juizado Especial depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada. A razão desta exigência é que o enquadramento da empresa como micro ou de pequeno porte leva em conta o valor do faturamento anual (art 3º, I e II da Lei Complementar nº 123/06). Assim sendo, concedo à parte requerente o prazo de 15 dias para comprovar sua qualificação tributária atualizada (declaração de faturamento anual da empresa a ser expedida pelo seu contador).
Pena extinção do processo.
Int. -
28/08/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 10:12
Determinada a emenda à inicial
-
24/08/2025 02:25
Conclusos para despacho
-
23/08/2025 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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