02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038216-47.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jamil Miguel Jacob - Aziz Bayram - - Silvio Jorge Bichueti -

Vistos.

Em respeito ao contraditório, tendo em vista a litisdenunciação que será apreciada em momento oportuno sua admissibilidade - especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência.

Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC).

A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC).

Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC).

Após, voltem os autos conclusos.

Int. - ADV: ELISMAR FERREIRA DE MEDEIROS ALVES (OAB 478966/SP), MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP), FRANCELE CRISTINA MACHADO (OAB 452432/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:02

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
26/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 01:45

Suspensão do Prazo
09/10/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 07:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:22

Expedição de Carta.
24/09/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 10:39

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:39

Mudança de Magistrado
24/04/2024 21:10

Suspensão do Prazo
17/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:36

Ato ordinatório
08/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 22:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/01/2024 14:46

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 06:58

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 08:14

Conclusos para decisão
15/08/2023 08:09

Mudança de Magistrado
14/08/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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