TJSP - 0012430-49.2020.8.26.0562
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Santos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2025 10:14
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2025 08:34
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:36
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
03/09/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:21
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
03/09/2025 11:27
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012430-49.2020.8.26.0562 (processo principal 1022507-37.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Rafael Alvarez Santos - - José Roberto dos Santos - 1-Fls. 567/572: a irreversibilidade da condição de saúde do exequente não impede que determinado tratamento, tal como inicialmente prescrito, possa se tornar desnecessário, a exemplo da hipótese de rejeição dos insumos pelo paciente, razão pela qual impende a apresentação de novo receituário médico datado e atualizado dos fármacos ou insumos concedidos pela via judicial na posologia indicada.
Para tanto, concedo o prazo de 30 dias requerido. 2-Sem prejuízo, cumpra adequadamente o exequente o item 6 de fl. 553, indicando os interregnos (descumprimento relacionado a qual período) e quantidades de insumos adquiridos às suas expensas em relação a cada dispensação, indicando nos autos a nota fiscal correspondente de aquisição. - ADV: JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), DANILO SILVA DE SOUZA (OAB 424384/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), DANILO SILVA DE SOUZA (OAB 424384/SP) -
27/08/2025 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 14:40
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012430-49.2020.8.26.0562 (processo principal 1022507-37.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Rafael Alvarez Santos - - José Roberto dos Santos - 1-Aguarde-se pelo prazo de 5 dias já conferido à fl. 553, com termo inicial a partir do protocolo da manifestação de fls. 556/560. 2-Decorrido o prazo supra e na inércia, cumpram-se os itens 2 e 3 de fl. 553. 3-Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre fls. 556/560, em regular contraditório. - ADV: JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), DANILO SILVA DE SOUZA (OAB 424384/SP), DANILO SILVA DE SOUZA (OAB 424384/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP) -
25/08/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 13:38
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/08/2025 09:54
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 16:52
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012430-49.2020.8.26.0562 (processo principal 1022507-37.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Rafael Alvarez Santos - - José Roberto dos Santos - 1-Fls. 541/549: em 5 (cinco) dias, manifeste-se o executado sobre o alegado descumprimento da obrigação. 2-No silêncio, independentemente de nova remessa dos autos à conclusão, com fundamento no art. 536, § 1º, do CPC, determino o bloqueio da importância de R$ 1.277,85, via Sisbajud, referente ao valor dos insumos não entregues desde a dispensação de junho/2025, para que o exequente possa custear sua aquisição. 3-Expeça a Serventia o necessário, seguindo-se conferência e protocolo. 4-Com o depósito nos autos, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que deverá comprovar a aquisição no prazo de cinco dias. 5-Indefiro o pedido de fixação de multa, pois a constrição direta do numerário revela medida mais eficaz ao cumprimento da obrigação, como resultado prático equivalente.
Aliás, o v.
Acórdão já validou esta forma de proceder à fl. 490 como substituto à aplicação de astreintes. 6-Quanto ao pedido de ressarcimento, esclareça o exequente, inclusive indicando e comprovando os interregnos e a quantidade de insumos adquirida às suas expensas, já que, a princípio, o tratamento está sendo custeado por apreensões judiciais quando noticiado o descumprimento. 7-Fica o exequente advertido da necessidade de juntar aos autos novo receituário médico assinado, datado e atualizado, indicativo da manutenção do tratamento e necessidade do insumo, bem como 3 orçamentos do insumo pretendido em caso de descumprimento da obrigação. - ADV: JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), DANILO SILVA DE SOUZA (OAB 424384/SP), DANILO SILVA DE SOUZA (OAB 424384/SP) -
21/08/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 16:28
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 12:48
Arquivado Provisoriamente
-
05/04/2023 12:48
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 13:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2022 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2022 12:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2022 16:44
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2022 08:31
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 16:32
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/11/2022 14:44
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
07/11/2022 13:34
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 13:34
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
07/11/2022 09:09
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 16:33
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2022 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2022 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 10:56
Conclusos para despacho
-
28/10/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 09:29
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2022 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2022 15:27
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2022 08:33
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 14:07
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2021 15:13
Arquivado Provisoriamente
-
10/08/2021 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2021 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2021 14:56
Ato ordinatório
-
24/05/2021 09:01
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2021 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2021 18:36
Expedição de Certidão.
-
13/05/2021 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2021 11:16
Conclusos para decisão
-
12/05/2021 15:16
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2021 05:14
Suspensão do Prazo
-
19/04/2021 13:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2021 09:08
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2021 13:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2021 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2021 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2021 08:39
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 16:21
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2021 18:47
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2021 18:41
Expedição de Certidão.
-
07/04/2021 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 11:45
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 15:24
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2021 15:25
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2021 17:05
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2021 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2021 18:05
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 18:05
Decisão
-
30/03/2021 13:09
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 13:09
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2021 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2021 13:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2021 08:26
Expedição de Certidão.
-
18/03/2021 17:29
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2021 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2021 18:20
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2021 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2021 07:43
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2021 19:36
Expedição de Certidão.
-
10/03/2021 19:36
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
10/03/2021 13:50
Conclusos para decisão
-
10/03/2021 13:49
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2021 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2021 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2021 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2021 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2021 10:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/03/2021 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2021 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2021 18:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/03/2021 17:58
Expedição de Certidão.
-
03/03/2021 17:58
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
03/03/2021 13:12
Conclusos para decisão
-
03/03/2021 13:06
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2021 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2021 08:00
Expedição de Certidão.
-
26/02/2021 12:52
Expedição de Certidão.
-
26/02/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2021 12:44
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2021 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2021 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2021 07:51
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 20:17
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 20:12
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 20:12
Decisão
-
19/02/2021 11:12
Conclusos para decisão
-
16/02/2021 08:01
Expedição de Certidão.
-
12/02/2021 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 16:43
Expedição de Certidão.
-
10/02/2021 16:42
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
10/02/2021 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2021 11:29
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2021 12:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2021 11:48
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2021 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2021 07:47
Expedição de Certidão.
-
08/02/2021 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2021 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2021 18:31
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 18:30
Decisão
-
05/02/2021 13:29
Conclusos para decisão
-
04/02/2021 19:31
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 18:30
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2021 13:43
Expedição de Certidão.
-
29/01/2021 13:42
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
28/01/2021 16:41
Expedição de Certidão.
-
28/01/2021 16:09
Conclusos para decisão
-
28/01/2021 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2021 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2021 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2021 12:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/01/2021 16:26
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2021 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2021 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2021 17:50
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2020 08:50
Expedição de Certidão.
-
17/12/2020 16:53
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2020 15:48
Expedição de Certidão.
-
17/12/2020 15:48
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
17/12/2020 12:16
Conclusos para decisão
-
17/12/2020 12:15
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2020 16:22
Expedição de Certidão.
-
03/12/2020 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2020 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2020 19:16
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 19:16
Decisão
-
26/11/2020 11:47
Conclusos para decisão
-
25/11/2020 17:42
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2020 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2020 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2020 14:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/10/2020 15:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2020 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2020 15:31
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 17:08
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2020 08:42
Expedição de Certidão.
-
30/09/2020 15:43
Expedição de Certidão.
-
30/09/2020 15:42
Bloqueio/penhora on line
-
29/09/2020 14:40
Conclusos para decisão
-
29/09/2020 14:39
Expedição de Certidão.
-
22/09/2020 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 09:08
Expedição de Certidão.
-
13/09/2020 10:56
Expedição de Certidão.
-
10/09/2020 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2020 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2020 18:07
Expedição de Certidão.
-
03/09/2020 17:04
Expedição de Mandado.
-
02/09/2020 16:48
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 16:48
Decisão
-
02/09/2020 11:17
Conclusos para decisão
-
01/09/2020 15:34
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2019
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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