11/09/2025 10:44

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 13:21

Expedição de Ofício.
03/09/2025 13:21

Expedição de Ofício.
03/09/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516495-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDUARDO VIEIRA DA SILVA - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa denúncia, para o fim de condenar o réuEDUARDO VIEIRA DA SILVA, CPF: *53.***.*72-73, RG: 50574999, por infração ao artigo 180, caputdo Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito na forma acima indicada, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, e o absolvo quanto ao delito descrito no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Tendo respondido solto e, ante o regime imposto, faculto-lhe o recurso em liberdade.

Após o trânsito em julgado: a) elabore-se cálculo de multa e intime-se o réu para o pagamento; ausente o pagamento, providencie-se o necessário à inscrição; b) expeça-se e encaminhe-se guia de recolhimento; c) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

A vítima declarou que não possui mais interesse na motocicleta apreendida, visto que já recebeu prêmio do seguro (fl. 3).

Se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, os objetos apreendidos não forem reclamados, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Considerando a sentença ora proferida, revogo as medidas cautelares fixadas em decisão de fls.34/35.

Expeça-se o necessário junto ao BNMP.

Cobre-se a devolução da carta precatória expedida.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu.

Custas na forma da lei, observada a gratuidade que ora concedida.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: LENARTE ANDRADE GUIMARAES (OAB 44088/PE)
29/08/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:37

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:12

Autos no Prazo
21/01/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 10:49

Protocolo Juntado
31/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:14

Expedição de Carta precatória.
31/10/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 09:45

Juntada de Mandado
14/10/2024 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 17:11

Expedição de Mandado.
04/10/2024 17:11

Expedição de Mandado.
04/10/2024 14:26

Expedição de Ofício.
04/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:57

Decisão Determinação
02/10/2024 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 01:30:00, 23ª Vara Criminal.
02/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 15:04

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:03

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:47

Expedição de Mandado.
22/08/2024 14:19

Expedição de Mandado.
22/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 00:46

Suspensão do Prazo
19/07/2024 18:23

Expedição de Mandado.
18/07/2024 15:21

Expedição de Ofício.
18/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:02

Recebida a denúncia
17/07/2024 16:22

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:20

Evoluída a classe de 279 para 283
17/07/2024 16:18

Mudança de Magistrado
16/07/2024 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2024 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2024 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Denúncia
15/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/07/2024 10:18

Evoluída a classe de 279 para 283
12/07/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2024 10:45

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2024 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/07/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:48

Expedição de Alvará.
08/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:22

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
08/07/2024 10:11

Conclusos para decisão
08/07/2024 10:09

Mudança de Magistrado
08/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 09:18

Juntada de Certidão
08/07/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/07/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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