14/05/2025 03:38

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:17

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:14

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:11

Suspensão do Prazo
02/11/2024 03:02

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:51

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 19:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 19:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1506615-06.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
23/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 20:34

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
21/08/2023 07:53

Petição Juntada
18/08/2023 08:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/08/2023 12:19

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
07/08/2023 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:23

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:21

Expedição de documento
03/02/2022 01:38

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:38

Suspensão do Prazo
25/01/2022 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2021 16:24

Suspensão do Prazo
05/11/2021 15:43

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 05:02

Remetido ao DJE
22/10/2021 19:15

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
02/09/2021 16:31

Conclusos para despacho
16/12/2019 18:36

Petição Juntada
31/08/2019 23:39

Suspensão do Prazo
28/07/2019 01:54

Suspensão do Prazo
17/04/2019 16:40

Decurso de Prazo
04/03/2019 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2019 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2019 12:26

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 12:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 15:28

Remetido ao DJE
24/01/2019 15:27

Remetido ao DJE
08/01/2019 17:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/10/2018 14:55

Conclusos para despacho
10/09/2018 08:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2018 13:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2018 18:57

Decisão
06/08/2018 16:39

Conclusos para decisão
08/07/2018 20:24

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
29/06/2018 09:03

Petição Juntada
17/06/2018 09:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/06/2018 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2018 17:01

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
25/05/2018 14:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/03/2018 08:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/03/2018 13:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2018 13:32

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
23/02/2018 19:19

Mandado de Penhora Expedido
22/02/2018 11:45

Conclusos para despacho
22/01/2018 17:32

Expedição de documento
19/10/2017 00:00

AR Positivo Juntado
06/10/2017 15:18

Carta de Citação Expedida
06/10/2017 15:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2017 15:02

Conclusos para decisão
01/09/2017 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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