02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005321-33.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Otavino Xavier da Silva - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS. 4.

A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119. 5.

NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

EFEITO MODIFICATIVO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Alta de Godoi (OAB: 214355/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:40

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:58

Julgado Virtualmente
28/08/2025 20:05

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:21

Situação de pendente de julgamento
20/08/2025 09:15

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
20/08/2025 09:15

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
15/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:51

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
04/08/2025 09:58

Prazo
02/07/2025 15:37

Prazo
25/06/2025 17:01

Prazo
25/06/2025 17:00

Processo suspenso
20/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:25

Prazo Intimação - 15 Dias
09/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:48

Julgado Virtualmente
14/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:29

Prazo Intimação - 5 Dias
21/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:16

Despacho
18/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:47

Subprocesso Cadastrado
16/03/2025 07:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 22:06

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:06

Prazo Intimação - 15 Dias
05/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/02/2025 15:44

Julgado Virtualmente
24/02/2025 21:54

Julgamento Virtual Iniciado
24/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
03/02/2025 07:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:16

Expedido Termo de Intimação
23/01/2025 12:05

Distribuído por sorteio
22/01/2025 16:01

Processo Cadastrado
22/01/2025 15:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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