04/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003151-69.2025.8.26.0020/SP AUTOR: FERNANDO FREDERICO ROMAOADVOGADO(A): DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB SP491300) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, em 15 dias, aditar a petição inicial para: 1) apresentar o comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial, com a ressalva de que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos, porquanto não fazem prova da residência, assim como boletos de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade. 1.1) Na ausência desses documentos em seu nome, caberá a referida litigante trazer aos autos o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinada, com firma reconhecida e expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.715/1983. 2) regularizar a representação processual, nos termos do artigo 104, §1º, do Código de Processo Civil, apresentando a procuração em que conste a assinatura física ou eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada, conforme o Parecer 249/2022-J - Processo 2021/00100891. 3) apresentar o contrato do curso ou documento que comprove a matrícula realizada pela parte autora perante a parte ré. 4) apresentar comprovante de pagamento com relação aos valores de matrícula do curso, com a identificação da pessoa pagadora e de seu beneficiário. 5) apresentar documentos e/ou mensagens que comprovem o pedido de desistência na realização do curso pela parte autora e os respectivos retornos da parte ré, conforme alegado na petição inicial. 6) esclarecer a inclusão no polo passivo da LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA. Ressalto, por fim, que, se essa(s) providência(s) não se efetivar(em) dentro do prazo para tanto estabelecido, o processo será extinto, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Int.
01/09/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:34

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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