TJSP - 0005549-12.2022.8.26.0554
1ª instância - 06 Civel de Santo Andre
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005549-12.2022.8.26.0554 (processo principal 1006688-50.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens S.A. - MRC Borges Moveis Me - Vistos, O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.
O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.
Assim, caberá à parte exequente postular a realização de expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se a executada permanece em atividade.
Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo.
Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: MARIA EDUARDA CABRAL SILVA MAUL DE OLIVEIRA (OAB 393119/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP) -
03/09/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 21:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 12:20
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2025 17:01
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 11:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
-
28/01/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 12:14
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 09:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/11/2024 15:55
Juntada de Ofício
-
08/11/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 15:55
Juntada de Ofício
-
08/11/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 14:57
Juntada de Ofício
-
02/10/2024 14:57
Juntada de Ofício
-
02/10/2024 14:57
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 15:20
Juntada de Ofício
-
01/10/2024 15:20
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 15:20
Juntada de Ofício
-
01/10/2024 15:20
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 18:47
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2024 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2024 10:22
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 16:43
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 12:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2024 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2024 11:52
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/09/2024 11:52
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/09/2024 11:51
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/09/2024 11:51
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
01/08/2024 20:39
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
25/03/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 23:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 13:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 13:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
27/12/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2023 05:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2023 21:15
Suspensão do Prazo
-
06/10/2023 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 14:44
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 09:41
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2023 14:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/09/2023 14:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/09/2023 14:39
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
19/09/2023 14:39
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
19/09/2023 14:39
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
19/06/2023 12:19
Bloqueio/penhora on line
-
14/06/2023 16:42
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 14:29
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 00:19
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 15:40
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2023 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 12:26
Conclusos para decisão
-
18/10/2022 14:24
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2022 15:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/07/2022 09:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2022 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2022 20:34
Expedição de Carta.
-
18/07/2022 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2022 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2022 11:52
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 09:50
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 09:41
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2020
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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