05/09/2025 15:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004249-74.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diego José de Oliveira Faria - Atlas Containers Eireli - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por DIEGO JOSÉ DE OLIVEIRA FARIA, para o fim de DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como, para CONDENAR a requerida ATLAS CONTAINERS EIRELI, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$14.000,00 + R$ 2678,68, cabendo a correção dos valores a partir do desembolso de cada um.

O montante acima deverá ser corrigido pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, bem como juros de mora em 1% ao mês a partir da citação, modalidade que incide até o início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/24 (28/08/2024), quando então passa a incidir, para correção e juros de mora, a Taxa Selic, conforme disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil.

CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir do arbitramento (publicação desta sentença), com incidência de juros de mora a partir da citação.

Quanto à obrigação de restituir o valor pago, já foi cumprida.

Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. - ADV: MARCELO MOREIRA NEVES (OAB 41929/SC), ANGELA MARIA SEIDEL NEVES (OAB 49792/SC), AMANDA LETICIA ALVES PARISE (OAB 59304/SC), FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (OAB 137779/SP)
20/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/04/2025 15:50

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
23/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:46

Conclusos para julgamento
23/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:28

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
04/07/2024 01:25

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 07:04

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:01

Expedição de Carta.
25/04/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2024 04:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 06:05

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:11

Expedição de Carta.
10/02/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2023 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 05:08

Juntada de Certidão
16/11/2023 05:08

Juntada de Certidão
14/11/2023 11:29

Expedição de Carta.
12/11/2023 07:29

Suspensão do Prazo
01/11/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:08

Classe retificada de 12154 para 7
31/10/2023 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
31/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 19:42

Recebida a Petição Inicial
28/10/2023 22:29

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:18

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 11:00

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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