05/09/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503368-64.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RACIUS FERREIRA RODRIGUES - 1.

Cumpra-se o v.

Acórdão. 2.

Adite-se a guia de recolhimento, encaminhando-se cópia do v. acórdão ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais competente. 3.

Procedam-se às devidas anotações no sistema criminal, bem como expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe. 4.

Efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao sentenciado.

Após, verifique a z. serventia se há fiança recolhida nos autos.

Em caso positivo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, o valor servirá ao pagamento das custas processuais (exceto nos casos de réus assistidos pela Defensoria Pública ou beneficiados com a justiça gratuita) e da pena de multa.

Caso não haja fiança ou a quantia recolhida mostrar-se insuficiente: (i) o réu (exceto nos casos de réus assistidos pela Defensoria Pública ou beneficiados com a justiça gratuita) deverá ser intimado para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias; se decorrido in albis o prazo, expeça-se certidão com o valor devido, com comunicação direta à PGE; (ii) a certidão da sentença deverá ser expedida com o valor devido a título de pena de multa, com a intimação do Ministério Público para promover a execução junto ao Juízo da Execução Penal, onde o réu será intimado para efetuar o pagamento, observados os termos do Provimento CG nº. 05/2022. 5.

Com relação aos itens apreendidos nos autos (fls. 29/30): a) Oficie-se comunicando a autorização para incineração das drogas apreendidas. b) Decreto o perdimento da quantia em dinheiro apreendida em favor da União/SENAD, a ser revertido diretamente ao FUNAD, nos termos do disposto no artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06 (FUNAD: 200246/00001 (Fundo Nacional Antidrogas) BANCO 001 (Banco do Brasil) Agência 1607 - Conta Corrente 997380632. c) Oficie-se comunicando a autorização para a destruição da bolsa apreendida. 6.

Após devidamente regularizados, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. - ADV: MICHELLE TAVOLASSI (OAB 437422/SP)
02/09/2025 14:10

Expedição de Ofício.
02/09/2025 14:10

Expedição de Ofício.
02/09/2025 14:09

Expedição de Ofício.
02/09/2025 14:09

Expedição de Ofício.
02/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:00

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
01/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/07/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 16:40

Juntada de Mandado
16/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 10:37

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 12:15

Guia Eletrônica Enviada
11/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:05

Expedição de Ofício.
23/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:01

Expedição de Mandado.
23/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 16:00

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
13/05/2025 15:13

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:04

Suspensão do Prazo
05/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:20

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 10:01

Juntada de Mandado
05/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 18:08

Expedição de Ofício.
29/04/2025 15:48

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
13/04/2025 06:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 12:20

Juntada de Mandado
31/03/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 19:39

Expedição de Ofício.
27/02/2025 19:39

Expedição de Ofício.
27/02/2025 19:39

Expedição de Ofício.
27/02/2025 13:24

Expedição de Mandado.
27/02/2025 12:16

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:50

Evoluída a classe de 279 para 300
25/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:28

Recebida a denúncia
24/02/2025 15:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 03:15:00, 2ª Vara Criminal.
24/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:08

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Denúncia
21/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/02/2025 12:38

Evoluída a classe de 279 para 300
21/02/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 16:01

Recebidos os autos do Outro Foro
06/02/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/02/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 20:07

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:54

Expedição de Mandado.
05/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:33

Expedição de Ofício.
05/02/2025 13:20

Expedição de Ofício.
05/02/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:42

Expedição de Ofício.
05/02/2025 10:21

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:20

Mudança de Magistrado
05/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/02/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/02/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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