21/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001985-04.2023.8.26.0291 (processo principal 0001974-24.2013.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Bocchi Advogados Associados - - Teresinha Aparecida Alves de Souza -

Vistos.

Informe, o advogado do exequente, se o beneficiário dos depósitos é isento do imposto de renda, apresentando formulário(s) eletrônico.

Apresente, o interessado, no prazo de 10 dias, Formulário MLE para expedição de guia, tendo em vista a liberação de expedição de mandado eletrônico nesta Comarca, conforme Comunicado Conjunto 318/2023.

Advirto que, não havendo cessão de crédito e em caso de destacamento dos honorários contratuais, deverão ser apresentados dois formulários: um informando a conta do advogado (referente aos honorários contratuais) e outro informando a conta em nome da parte autora (referente ao crédito principal).

Caso o nobre causídico queira que o depósito do valor principal seja feito em sua conta (havendo procuração autorizando a quitação), deverá apresentar petição contendo assinatura de próprio punho da parte autora com a referida concordância.

Após, expeça-se Alvará de levantamento eletrônico, nos termos do Comunicado 318/2023 e 744/2023, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil.

Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106.

Encaminhar para o e-mail [email protected], sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail.

Decorrido o prazo de 30 dias, diga o(a) exequente se os valores levantados no(s) incidente(s) satisfazem integralmente a obrigação, ficando certo que, na falta de manifestação, o que será certificado pela serventia, os autos deverão voltar conclusos para extinção com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), GABRIELA CRISTINA CAMPANHÃO (OAB 394336/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
20/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
21/04/2024 08:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:41

Conclusos para despacho
14/02/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
18/01/2024 20:57

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 16:20

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:19

Ato ordinatório
17/01/2024 16:14

Juntada de Ofício
17/01/2024 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2024.
28/11/2023 06:58

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
12/11/2023 07:20

Suspensão do Prazo
02/11/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 16:58

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:58

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 07:43

Expedição de Certidão.
25/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:51

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:22

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 17:25

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 07:34

Expedição de Certidão.
09/08/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2023 13:03

Expedição de Certidão.
01/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:00

Recebida a Petição Inicial
28/07/2023 09:47

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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