03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0062448-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1121390-23.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Fabio Galloro - - Joel de Souza Milan - Jean Vyx Araujo - - Neide de Carvalho Costa Araujo - Trata-se de pedido de liberação da constrição judicial sobre ativos financeiros no valor de R$ 1.087,51 na conta da executada (fl. 36).

A quantia é inferior a 1,5% do débito, não se justificando a manutenção do bloqueio.

Além disso, se observa que nenhum outro valor foi encontrado na conta da executada ou de seu falecido marido, o que se mostra suficiente para presumir que se trata de verba de caráter alimentar, fazendo incidir a regra prevista no art. 833, IV e X, CPC.

A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via BacenJud.

Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois inferior a 40 salários-mínimos.

Cabimento.

Valor penhorado que tem capacidade de prejudicar a subsistência do devedor.

A jurisprudência deste E.

Tribunal, em consonância ao entendimento firmado no C.

STJ, confere interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade, a incidir sobre qualquer reserva de até 40 salários-mínimos, "seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos", salvo quando comprovado abuso, má-fé ou fraude, o que não ocorre na espécie.

Valor que deve ser desbloqueado.

Precedentes desta C.

Câmara.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308152-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024 - grifei) Logo, considerando que o valor constrito representa reserva financeira de baixo valor, defiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada.

Providencie a serventia, com urgência, o desbloqueio da conta.

No mais, diante do óbito recente do executado, tem-se que o espólio é representado pela viúva que permanece na administração dos bens (art. 1.797, CC e art. 613, CPC.

Providencie a serventia a retificação do cadastro processual para incluir a anotação de espólio, relativamente a Jean Vyx Araújo.

Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: BRUNO POLICICIO DE ARAUJO (OAB 379332/SP), JOEL DE SOUZA MILAN (OAB 257264/SP), JOEL DE SOUZA MILAN (OAB 257264/SP), MARCIO SOARES MACHADO (OAB 203957/SP), MARCIO SOARES MACHADO (OAB 203957/SP)
02/09/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 23:54

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:47

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 17:33

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 17:32

Bloqueio/penhora on line
04/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:51

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 08:35

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:58

Suspensão do Prazo
08/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 09:15

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 13:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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