16/09/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:07

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:55

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006298-97.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Banco Pine S/A -

Vistos.

Fls. 241/243: Ciência ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
02/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:50

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006298-97.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Banco Pine S/A -

Vistos.

Alega o autor que em 7/10/2024 celebrou um contrato de empréstimo consignado com a ré, sendo que pretendendo realizar a portabilidade posteriormente, por encontrar condições mais atrativas, foi informado que o empréstimo fora cedido a terceiro (BANCO PINE S/A), mas que a ré continuava a gerir o contrato, o que lhe causou confusão.

Acrescenta que foi cobrado em R$ 1.069,82 a título de seguro, o qual não foi informado e não autorizou.

Pleiteia seja a ré compelida a esclarecer se o seu contrato foi cedido ou não àquele terceiro, além de devolver em dobro o valor cobrado a título de seguro (R$ 2.139,64), e indenização por dano moral (R$ 7.000,00).

O corréu BANCO PINE suscita sua ilegitimidade passiva, o que será de pronto acolhido.

A corré FACTA FINANCEIRA apresentou sua contestação a fls. 123/132, causando certa confusão, na medida em que a encartou como um documento, enquanto a contestação de fls. 108/109 é somente um documento.

Em sua contestação, suscita a ré preliminar de falta de interesse de agir, destacando que o autor não tentou resolver o problema pela via administrativa, bem como a incompetência do Juizado Especial Cível, ante a necessidade de realização de prova pericial para o deslinde da causa.

No mérito, aduz que no contrato é ofertado ao consumidor a opção de contratar ou não o seguro prestamista.

Entende que não há dano material ou moral a ser indenizado. É a síntese do necessário.

A preliminar de falta de interesse de agir, amparada na alegação de que não houve prévia tentativa de solução extrajudicial do problema, não pode ser aceita.

O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Por este motivo, não há e nem poderia haver no CPC/2015 qualquer exigência de tentativa de resolver o litígio anteriormente à propositura da ação, eis que qualquer norma neste sentido seria absolutamente inconstitucional.

Aliás, lamentavelmente passou a ser regra em todas as contestações, da maioria dos fornecedores, referida preliminar, lançada a esmo e sem o menor critério.

De qualquer forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que não há nenhum fundamento legal para a preliminar arguida, que fica rejeitada.

Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, ante a necessidade de realização de prova pericial para o deslinde da causa, eis que não se vislumbra tal necessidade.

Aliás, a ré nem ao menos esclarece no que consistiria a suposta perícia.

Por outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu BANCO PINE.

Não há absolutamente nenhuma razão para tal empresa figurar no polo passivo da demanda, mormente considerando que todos os pedidos são direcionados à outra requerida.

De qualquer sorte, a extinção do processo em relação a este será feita somente quando da prolação da sentença de mérito, por medida de economia processual.

No mais, converto o julgamento em diligência, determinando à ré FACTA que informe, em quinze dias, se o contrato de empréstimo foi cedido ao Banco Pine, e em quais condições, ou seja, se todas as questões relativas ao termo em questão deverão ser dirimidas junto a este, ou se continua gerenciando o contrato.

Sem prejuízo, deverá comprovar que a informação a respeito do seguro prestamista foi dada ao autor no momento da contratação, e que este optou por contratá-lo ainda assim.

Após, dê-se ciência ao autor, tornando conclusos oportunamente.

Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
20/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:51

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:06

Remetido ao DJE para Republicação
25/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:24

Ato ordinatório
03/07/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:06

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:46

Expedição de Carta.
28/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
24/05/2025 23:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:09

Juntada de Certidão
30/04/2025 06:41

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:59

Expedição de Carta.
29/04/2025 14:58

Expedição de Carta.
29/04/2025 14:39

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 20:13

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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