TJSP - 0019018-04.2022.8.26.0562
1ª instância - 11 Civel de Santos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0019018-04.2022.8.26.0562 (processo principal 1020615-88.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN -
Vistos.
Trata-se de pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para obtenção de informações No entanto, verifico que a SUSEP disponibiliza em seu site informações e documentos relacionados a diversas empresas do setor de seguros.
Desse modo, a parte autora não demonstrou a impossibilidade de obter as informações pretendidas por meio desses arquivos públicos.
Ademais, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça de São Paulo, a expedição de ofício à SUSEP somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios.
Assim, entendo que a expedição de ofício à SUSEP não se justifica no presente caso, uma vez que o autor não comprovou a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios.
Nesse sentido, o STJ tem se posicionado no sentido de que a SUSEP é um órgão público, cujos arquivos são abertos ao público em geral e, portanto, acessíveis a qualquer pessoa que queira consultá-los, não havendo necessidade de expedição de ofício para obtenção das informações (STJ, AgInt no REsp 1753234/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018).
De igual forma, o TJSP tem decidido que a SUSEP é um órgão público que disponibiliza suas informações de forma transparente e acessível, por meio do seu site institucional e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), não sendo necessária a expedição de ofício para obtenção das informações : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
SUSEP.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.
INDEFERIMENTO.
POSSIBILIDADE DE ACESSO PÚBLICO.
Ausência de razão para a expedição de ofício à SUSEP, órgão que permite o acesso público aos documentos referentes à fiscalização das seguradoras, de modo que a medida é descabida e dispensável, em especial considerando a existência de outras formas de obter as informações pretendidas.
Recurso não provido. (TJSP; Mandado de Segurança 2037127-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019) Apelação Cível nº 0002589-03.2014.8.26.0595: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Seguro de vida em grupo - Pedido de expedição de ofício à SUSEP para obtenção de informações sobre o contrato - Inadmissibilidade - Informações que são de conhecimento público - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.
Apelação Cível nº 1000078-52.2017.8.26.0538: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de informações - Pedido de expedição de ofício à SUSEP - Inviabilidade - Arquivos abertos ao público - Sentença mantida - Recurso improvido.
Apelação Cível nº 0022248-90.2016.8.26.0071: EMENTA: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de informações - Pedido de expedição de ofício à SUSEP - Desnecessidade - Informações que são de conhecimento público - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP.
Determino que se aguarde provocação em arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil e direciono o patrono da parte interessada ao seguinte link, do site da SUSEP: https://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/dados-gerais-e-estatisticas/susep-em-numeros Intime-se. - ADV: ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP), ANA BEATRIZ GOMIERO DOS SANTOS (OAB 459736/SP), MAURÍCIO CARBONI REQUENA (OAB 392325/SP) -
14/08/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 10:59
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/07/2025 23:08
Suspensão do Prazo
-
26/05/2025 18:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:44
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 13:33
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/05/2025 16:50
Bloqueio/penhora on line
-
15/05/2025 16:48
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 21:21
Suspensão do Prazo
-
18/03/2025 06:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2025 15:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2025 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2025 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/01/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 07:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2025 19:10
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 16:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 00:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 17:10
Conclusos para decisão
-
11/10/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 14:53
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
28/08/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 15:51
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
19/07/2024 14:16
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 16:38
Bloqueio/penhora on line
-
09/04/2024 19:41
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 19:40
Conclusos para despacho
-
27/03/2024 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 11:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2024 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 14:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/02/2024 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2024 15:44
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2024 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/02/2024 14:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2023 04:05
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 16:54
Expedição de Mandado.
-
05/10/2023 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 09:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/07/2023 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2023 10:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2023 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 15:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2023 08:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/03/2023 14:32
Expedição de Carta.
-
14/02/2023 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2023 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/01/2023 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/12/2022 09:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2022 14:54
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 13:55
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 13:50
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2022
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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