22/08/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003714-40.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Deborah Braga Freitas Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida a indenizar a requerente pelos danos materiais sofridos, totalizando a importância de R$ 500,99, valor este que deverá ser atualizado desde cada desembolso até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Sem prejuízo, condeno a ré a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a 3 (três) salários mínimos nacionais, vigentes nesta oportunidade e atualizados desde esta data até o efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da intimação da presente.

Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta.

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça.

Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto.

AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária.

P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), GIULIA SANTOS AROUCA (OAB 479946/SP), ALLAN WERSON PRIVAT (OAB 485216/SP)
20/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:22

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 05:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:26

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:45

Suspensão do Prazo
14/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 06:11

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:42

Expedição de Carta.
20/02/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:55

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 21:45

Conclusos para despacho
19/02/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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