28/08/2025 10:02

Juntada de Mandado
28/08/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 14:11

Expedição de Mandado.
22/08/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003259-92.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Magazine Luiza S/A - - ELETROLUX DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar rescindida a relação jurídica entre as partes, e por consequência, condenar as requeridas solidariamente a restituírem à requerente a importância de R$ 8.194,00, valor este que deverá ser atualizado desde cada desembolso até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Quanto ao refrigerador, deverá a corré MAGAZINE LUIZA, em igual prazo e às suas próprias expensas, retirá-lo no endereço da requerente, sob pena de, não o fazendo, presumir-se que não possui interesse em reavê-lo, hipótese na qual poderá a autora dar-lhe a finalidade que melhor lhe aprouver.

Deixo de condenar as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta.

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça.

Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto.

AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária.

P.R.I. - ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)
20/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 15:37

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 19:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:04

Juntada de Mandado
21/07/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:13

Expedição de Mandado.
08/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 10:34

Juntada de Mandado
04/06/2025 10:34

Juntada de Mandado
23/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:02

Expedição de Mandado.
19/05/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:26

Conclusos para julgamento
14/05/2025 19:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 05:13

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:44

Expedição de Carta.
09/04/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 04:14

Juntada de Certidão
12/03/2025 04:14

Juntada de Certidão
12/03/2025 04:14

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:01

Expedição de Carta.
11/03/2025 09:59

Expedição de Carta.
11/03/2025 09:59

Expedição de Carta.
10/03/2025 12:40

Recebida a Petição Inicial
07/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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