08/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008684-96.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1008056-10.2024.8.26.0084) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elton Fernandes da Costa -

Vistos. 1-Ante o que dispõe o artigo 331 do Código de Processo Civil, mantenho pelos próprios fundamentos a sentença, por não haver elementos a ensejar retratação. 2-Cite-se a parte ré para responder ao recurso no prazo de quinze dias, na forma do artigo 331, § 1º, combinado com o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

A parte autora deverá comprovar o recolhimento das despesas processuais relativas à citação no prazo de cinco dias.

Anota-se desde logo que o cumprimento do disposto no artigo 331, § 1º, do Código de Processo Civil, é condição de admissibilidade do recurso de apelação, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1132781-33.2018.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado, rel.

Jayme de Oliveira, j. 08.04.2020); portanto, a consequência de eventual inércia da parte autora em cumprir a determinação será objeto de análise pela superior instância. 3-Findos os prazos assinados no item 2, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, ante o que determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Int.

Campinas, 19 de agosto de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
20/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 19:19

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
15/07/2025 19:55

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:02

Apensado ao processo
12/03/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:47

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 12:28

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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