TJSP - 1002640-35.2024.8.26.0028

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002640-35.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudio Henrique Nicolau - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP.

DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME  RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.   II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. (IV) OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 SOBRE TAL DIREITO.    III.

RAZÕES DE DECIDIR  A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE.   O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE III, ENCONTRA-SE LOTADO NA PENITENCIÁRIA II DE POTIM, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO III), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE.  A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR.     A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS.  INCLUSIVE, FOI O QUE DECIDIU A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO JULGAMENTO DO PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. E POR FIM, A LC 1.416/2024 UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO, LIMITANDO A NOTIFICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IV.

DISPOSITIVO E TESE   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: “1.

AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2.

NÃO HÁ SE FALAR EM NECESSIDADE DE O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTAR LOTADO NO NÚCLEO/CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, POSTO QUE A LEI NÃO PREVÊ O REFERIDO REQUISITO PARA O RECEBIMENTO DA VERBA, BASTANDO A MERA LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS/SP. 3.

A LCE 1.416/2024 ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DO GESS, INCORPORANDO-A AO SUBSÍDIO.".   LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:   LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024;   DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012;  LEI 8.078/90 (CDC);    TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1093854-32.2024.8.26.0053, REL.

MÁRIO SÉRGIO MENEZES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1078139-47.2024.8.26.0053, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1080483-98.2024.8.26.0053, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002505-23.2024.8.26.0028, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.05.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001868-96.2024.8.26.0311, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.02.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1030352-71.2024.8.26.0554, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.02.2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diana Lúcia da Encarnação Guida (OAB: 178854/SP) - 16º Andar, Sala 1607