28/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009739-40.2009.8.26.0597 (597.01.2009.009739) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dedini Sa Indústrias de Base - Poly Hidrometalurgica Ltda e outros -

Vistos.

A executada INTERLIGAS AÇOS ESPECIAIS E INOXIDÁVEIS LTDA requer o desbloqueio de valores, sob o argumento, em síntese, de que seriam destinados ao cumprimento de acordos trabalhistas firmados com seus empregados.

Todavia, o pedido não merece acolhimento.

Isso porque, o art. 833 do Código de Processo Civil prevê hipóteses específicas de impenhorabilidade, as quais devem ser interpretadas restritivamente.

Para que se reconheça tal proteção, imprescindível a demonstração inequívoca de que os valores constritos possuem natureza jurídica de verba impenhorável, ônus que compete ao impugnante, nos termos do art.373, II, do CPC.

Com efeito, no caso em tela, a executada não apresentou documentos hábeis a comprovar que os montantes bloqueados correspondem, de fato, a salários ou a quantias já destacadas de seu patrimônio para o pagamento de obrigações trabalhistas.

Ao revés, verifica-se que os valores permanecem depositados em contas de titularidade da própria empresa, integrando, portanto, seu patrimônio particular, sem vinculação direta e imediata à remuneração de empregados ou à quitação de acordos homologados na Justiça do Trabalho.

A propósito, destaco o entendimento do TJ/SP para casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, alegando que os valores são destinados ao pagamento de salários e 13º dos funcionários.

II.

Questão em Discussão. 2.

A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem destinados ao pagamento de salários, conforme alegado pela agravante.

III.

Razões de Decidir. 3.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo não reconhece a impenhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários, pois a proteção legal é destinada a quem recebe os valores a título de verba alimentar, não àquele responsável pelo seu pagamento. 4.

Não há comprovação de que o valor bloqueado seria efetivamente destinado ao pagamento de verbas de natureza salarial ou que o bloqueio compromete o exercício regular da empresa.

IV.

Dispositivo e Tese. 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A proteção legal de impenhorabilidade é destinada a quem recebe os valores a título de verba alimentar.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 9º, 300, 301, 805, 833, 835. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2053801-20.2025.8.26.0000; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/07/2025; Data de Registro: 06/07/2025) (grifei).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD.

Os executados alegam que os valores são impenhoráveis, pois, além de destinados ao pagamento de verbas trabalhistas e pró-labore, compõem o capital de giro da sociedade empresária.

II.

Questão em Discussão. 2.

Verificar a impenhorabilidade alegada.

III.

Razões de Decidir. 3.

A proteção prevista no art. 833, IV, do CPC recai sobre salários, proventos e outras formas de remuneração, verbas que não se confundem com a quantia aqui discutida, detectada no patrimônio particular da empregadora.

Ademais, não há comprovação de que o valor bloqueado seria especificamente destinado ao pagamento de despesas de pessoal ou à aplicação em capital de giro, como sustentado nas razões recursais. 4.

Quanto ao sócio coexecutado, da mesma forma, não há a demonstração de que os valores bloqueados se referiam ao pró-labore ou a alguma outra verba impenhorável.

Decisão agravada que, por essas razões, deve ser mantida.

IV.

Dispositivo e Tese. 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A proteção legal de impenhorabilidade é destinada a quem recebe os valores a título de verba alimentar, não beneficiando, em regra, a própria fonte pagadora. 2.

A quantia em conta corrente da pessoa jurídica não pode ser considerada automaticamente impenhorável, a pretexto de ser empregada na sua preservação.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 7º, inciso X, 833, inciso IV.

Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento n. 2136458-58.2021.8.26.0000; Relator: Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021.

TJSP; Agravo de Instrumento n. 2053801-20.2025.8.26.0000; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/07/2025; Data de Registro: 06/07/2025.

TJSP; Agravo de Instrumento n. 2162761-80.2019.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001978-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) (grifei).

Assim, inexistindo prova cabal acerca da alegada destinação, não há como acolher a pretensão, sob pena de esvaziar a efetividade da execução e fragilizar a segurança jurídica.

Ante o exposto, rejeito o pedido de desbloqueio dos valores penhorados.

Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e promova-se a transferência da quantia encontrada na pesquisa Sisbajud aos autos, expedindo-se, posteriormente, MLE em nome da parte exequente dos respectivos valores.

Intimem-se. - ADV: VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), STEPHANY DA SILVA SOUZA MARINHO (OAB 424152/SP), RAFAEL ISOLA LANZONI (OAB 422496/SP)
27/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:36

Ato ordinatório
16/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:09

Ato ordinatório
07/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
04/05/2025 18:23

Suspensão do Prazo
30/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:46

Ato ordinatório
22/04/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:39

Ato ordinatório
11/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:51

Ato ordinatório
03/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 11:27

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:26

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:55

Expedição de Carta.
24/10/2024 08:55

Expedição de Carta.
23/10/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:49

Ato ordinatório
08/10/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
01/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:22

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 08:46

Conclusos para despacho
27/06/2024 08:46

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:41

Incidente Processual Instaurado
21/05/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:58

Ato ordinatório
27/03/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 09:32

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:32

Ato ordinatório
08/03/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 17:45

Bloqueio/penhora on line
13/12/2023 11:14

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:44

Ato ordinatório
29/11/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 00:43

Suspensão do Prazo
23/10/2023 23:28

Suspensão do Prazo
18/10/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 12:16

Expedição de Ofício.
21/06/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 17:53

Expedição de Ofício.
01/06/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 14:28

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 16:38

Expedição de Carta precatória.
21/04/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 11:09

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 12:06

Ato ordinatório
14/04/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 15:06

Conclusos para despacho
10/04/2023 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 15:29

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 13:20

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 14:31

Conclusos para despacho
24/02/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 11:55

Ato ordinatório
19/01/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2023 08:31

Expedição de Carta.
09/01/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 12:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/10/2022 15:46

Bloqueio/penhora on line
21/10/2022 15:12

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:38

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:37

Expedição de Certidão.
04/10/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 15:14

Conclusos para despacho
21/09/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 15:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/08/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 09:37

Ato ordinatório
23/06/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 09:50

Processo Desarquivado Sem Reabertura
09/06/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 11:42

Expedição de Certidão.
20/11/2018 11:42

Expedição de Certidão.
13/09/2018 08:40

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2018 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2018 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 16:15

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/08/2018 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 12:23

Expedição de Certidão.
25/06/2018 12:23

Expedição de Certidão.
20/04/2018 08:43

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2018 14:58

Expedição de Certidão.
17/04/2018 14:57

Expedição de Certidão.
17/04/2018 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2018 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 12:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/04/2018 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2016 15:18

Arquivado Provisoriamente
20/08/2015 15:30

Expedição de Certidão.
29/06/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2015 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2015 18:24

Decisão
19/06/2015 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2015 09:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2015 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2015 15:46

Determinada a Indisponibilidade de Bens e Direitos
14/05/2015 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2015 08:57

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2015 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2015 16:04

Decisão
18/03/2015 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2015 15:33

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2015 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 16:35

Ato ordinatório
12/12/2014 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2014 09:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2014 09:25

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2014 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2014 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2014 14:34

Ato ordinatório
04/11/2014 17:50

Decisão
28/10/2014 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2014 09:39

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2014 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2014 11:38

Juntada de Outros documentos
16/07/2014 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2014 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2014 09:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2014 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2014 16:54

Expedição de Carta precatória.
05/02/2014 18:15

Decisão
31/01/2014 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2013 09:22

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2013 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2013 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2013 00:00

Aguardando Providências
21/03/2013 00:00

Aguardando Digitação
21/03/2013 00:00

Retorno do Setor
20/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
20/03/2013 00:00

Despacho Proferido
18/03/2013 00:00

Aguardando Providências
12/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
08/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
08/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/08/2012 00:00

Aguardando Intimação
14/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
13/08/2012 00:00

Retorno do Setor
07/08/2012 00:00

Despacho Proferido
07/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/06/2012 00:00

Retorno do Setor
18/06/2012 00:00

Despacho Proferido
15/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2012 00:00

Aguardando Providências
30/05/2012 00:00

Aguardando Providências
30/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
23/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/05/2012 00:00

Retorno do Setor
15/05/2012 00:00

Despacho Proferido
15/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
04/04/2012 00:00

Trânsito em Julgado da Sentença
19/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/03/2012 15:56

Expedição de Certidão.
02/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/02/2012 00:00

Sentença Proferida
01/08/2011 00:00

Aguardando Intimação
04/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/06/2011 00:00

Aguardando Providências
11/05/2011 10:23

Recebimento de Carga
11/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
13/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/06/2010 00:00

Aguardando Intimação
25/02/2010 00:00

Aguardando Intimação
25/02/2010 00:00

Retorno do Setor
24/02/2010 00:00

Despacho Proferido
24/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/02/2010 00:00

Aguardando Providências
18/02/2010 00:00

Retorno do Setor
12/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
12/02/2010 00:00

Despacho Proferido
20/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
18/01/2010 16:45

Carga ao Advogado
18/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/09/2009 00:00

Aguardando Intimação
31/08/2009 00:00

Aguardando Providências
04/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/08/2009 00:00

Aguardando Providências
31/07/2009 00:00

Despacho Proferido
31/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
31/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
31/07/2009 00:00

Retorno do Setor
30/07/2009 16:43

Recebimento de Carga
30/07/2009 16:20

Carga à Vara Interna
30/07/2009 16:18

Distribuído por sorteio
30/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
30/07/2009 00:00

Retorno do Setor
30/07/2009 00:00

Despacho Proferido
30/07/2009 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2009

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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