12/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:16

Suscitado Conflito de Competência
11/09/2025 11:04

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031273-06.2024.8.26.0562 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gabriella dos Santos Marques Ribeiro - Mario Hayama Junior -

Vistos.

Trata-se de Exceção de Incompetência arguida por MARIO HAYAMA JUNIOR, a fls. 240/245, nos autos do Incidente de Liquidação de Sentença por Arbitramento que lhe move GABRIELLA DOS SANTOS MARQUES RIBEIRO.

Sustenta o excipiente, em suma, a incompetência absoluta deste Juízo da 11ª Vara Cível para processar e julgar o presente feito.

Alega que, por se tratar de liquidação de sentença proferida nos autos da Ação de Divórcio nº 1038784-36.2016.8.26.0562, a competência para o processamento do incidente é funcional e, portanto, absoluta, do juízo que proferiu a decisão liquidanda, qual seja, a 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cita precedentes jurisprudenciais que, em sua ótica, amparam sua tese.

Requer, ao final, o acolhimento da exceção, com a remessa dos autos ao juízo competente.

Intimada a se manifestar (fls. 246), a parte excepta apresentou a impugnação de fls. 249/259.

Nela, defendeu a competência deste Juízo Cível.

Argumentou, em síntese, que a 2ª Vara da Família e Sucessões já havia declinado de sua competência em decisão preclusa, reconhecendo a natureza puramente patrimonial da controvérsia remanescente.

Sustentou que a conduta do excipiente é contraditória e viola a boa-fé processual, além de atentar contra a celeridade e a economia processual.

Pugnou, assim, pela rejeição integral da exceção. É o relatório do essencial.

Fundamento e Decido.

A exceção de incompetência merece acolhimento.

A controvérsia instalada neste incidente processual cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a liquidação de uma sentença que decretou o divórcio e determinou a partilha de bens do ex-casal.

A questão exige a aplicação direta e sistemática das normas de organização judiciária e de direito processual civil, em estrita observância ao princípio constitucional do juiz natural, previsto no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar o cumprimento de sentença, estabeleceu em seu artigo 516, inciso II, uma regra de competência funcional, de natureza absoluta, ao dispor que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição".

A liquidação de sentença, embora seja um incidente processual autônomo em relação ao cumprimento propriamente dito, constitui uma etapa preparatória e indissociável deste.

A sua finalidade é, precisamente, a de complementar a sentença proferida na fase de conhecimento, tornando líquida uma obrigação que foi reconhecida como certa.

Trata-se, portanto, de uma fase que ainda se encontra sob a égide da mesma relação jurídica processual principal, atraindo a competência do juízo que detém o conhecimento aprofundado da causa e de seus contornos.

A natureza "sincrética" do processo civil moderno, que une as fases de conhecimento e execução em um mesmo fluxo procedimental, reforça a lógica de que o juízo que formou o título executivo é o mais apto a presidir os atos que visam a lhe conferir liquidez e, posteriormente, efetividade.

A jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme os precedentes colacionados pelo excipiente (fls. 242/245), tem se consolidado neste sentido, reconhecendo a competência funcional da Vara de Família e Sucessões para processar a liquidação da partilha de bens que nela foi determinada.

Ainda que a controvérsia remanescente possua um caráter eminentemente patrimonial, ela decorre diretamente da relação de direito de família julgada na origem, mantendo com esta um vínculo de acessoriedade que justifica a perpetuação da competência especializada, em observância ao artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.

A cisão da competência, neste caso, além de contrariar a regra do artigo 516 do CPC, poderia gerar decisões conflitantes e um tumulto processual desnecessário.

Portanto, em que pese a respeitável decisão anterior da 2ª Vara da Família e Sucessões, que declinou da competência em anterior incidente lá distribuído, por se tratar de matéria de ordem pública, a competência funcional absoluta pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se a remessa dos autos ao juízo natural da causa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a presente Exceção de Incompetência para, com fundamento no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo 64, § 1º, do mesmo diploma, DECLARAR a incompetência absoluta deste Juízo da 11ª Vara Cível para processar e julgar o presente feito.

Em consequência, DETERMINO a remessa dos presentes autos à 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos/SP, juízo que proferiu a sentença liquidanda e, portanto, competente para a presente liquidação, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe.

Com a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos à E. 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos/SP.

Intime-se. - ADV: MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), ATHILA RENATO CERQUEIRA (OAB 237770/SP)
03/09/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:52

Conclusos para decisão
01/09/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031273-06.2024.8.26.0562 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gabriella dos Santos Marques Ribeiro - Mario Hayama Junior -

Vistos.

Antes de proferir decisão, determino que a parte contrária se manifeste acerca do pedido mais recente apresentado neste feito (fls. 240/245), no prazo de 5 (cinco) dias. É imperativo reconhecer que o contraditório, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não se limita meramente ao direito de ser ouvido.

Ele é a manifestação concreta do princípio democrático no processo e exige a efetiva participação das partes na construção da decisão judicial.

Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 7º, 9º e 10, reforça essa concepção, estabelecendo como norma fundamental a garantia de que nenhuma decisão será proferida sem que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestar.

A moderna dinâmica do contraditório, no Estado Democrático de Direito, não se satisfaz apenas com a bilateralidade da audiência.

Requer, além disso, a efetiva participação dos litigantes na formação do provimento jurisdicional, evitando decisões surpresa e consolidando o processo como instrumento de justiça.

Deste modo, assegura-se que a solução da controvérsia respeite o direito das partes de influir ativamente na decisão, consolidando o processo como uma via de efetivação da justiça.

Intime-se a parte contrária. - ADV: ATHILA RENATO CERQUEIRA (OAB 237770/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP)
14/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:13

Conclusos para decisão
24/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:28

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:44

Expedição de Carta.
02/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:08

Autos no Prazo
21/01/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:22

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 18:35

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/12/2024 09:02

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:31

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 06:57

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/11/2024 15:28

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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