TJSP - 0029514-15.2010.8.26.0562
1ª instância - 12 Civel de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 23:27
Expedição de Ofício.
-
06/09/2025 23:27
Expedição de Ofício.
-
05/09/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0029514-15.2010.8.26.0562 (562.01.2010.029514) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Plano de Saúde Santista Sc Ltda Falência Decretada Em 230811 - Ans - - Sônia Maria Martins Fontes - Ricardo Siqueira Salles dos Santos - Ans - - Celia Nicia Martins Fontes Cantarella - - Antonio Gonçalves Neto - - Miltes Sirley Galdiano Correa Paes - - Maria do Carmo Miguel Melim - - PRÓ-SAÚDE ASSOC.
BENEFICENTE DE ASSIST.
SOCIAL E HOSPITALAR - - ALICE ISABEL PAES CABRAL -
Vistos.
Trata-se de Pedido de Falência (Autofalência) ajuizado por Plano de Saúde Santista S/C Ltda., "Em Liquidação Extrajudicial" , em 13 de agosto de 2010.
O pedido foi feito com base nos artigos 23, § 1º, I, II, III e 24 da Lei nº 9.656/98.
O valor da causa foi atribuído em R$ 8.210,00.
O requerente está representado por seu liquidante, José Carlos Marani, nomeado pela Portaria ANS nº 2.850.
O pedido foi autorizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e se fundamenta no desequilíbrio econômico-financeiro e na insolvência da empresa, conforme Balanço realizado em 31 de maio de 2010, que, segundo a petição inicial, não registra nenhum ativo contra um passivo de R$ 4.140.437,20, o que resultaria na impossibilidade de pagar sequer 1% do passivo quirografário.
A petição inicial alega que a empresa em questão sempre exerceu atividade empresarial na Comarca de Santos, sendo seu último endereço conhecido na Rua Maranhão, 15, Bairro José Menino, Santos/SP.
A petição inicial também informa que o Plano de Saúde Santista iniciou suas atividades em 28 de agosto de 1992, tendo seus atos constitutivos registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Santos sob o nº 13.862, na mesma data.
A Liquidação Extrajudicial foi decretada pela ANS por meio da Resolução Operacional nº 567, de 9 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 11 de dezembro de 2008, em razão de desequilíbrio econômico-financeiro.
O requerente indicou que os livros contábeis obrigatórios dos últimos três exercícios sociais não foram localizados, impossibilitando a apresentação de demonstrações financeiras completas, sendo apresentado apenas o balanço patrimonial após a decretação da liquidação extrajudicial.
A ausência de bens ou direitos que compõem o ativo também foi destacada.
Uma relação nominal de credores foi apresentada, totalizando R$ 4.105.568,90, incluindo débitos trabalhistas, fiscais, civis, extraconcursais e quirografários.
Os ex-administradores foram identificados como Alice Isabel Paes Cabral, Raul Landahl Cabral e Miltes Sirley Galdino Correa Paes, com seus respectivos endereços conhecidos.
A ANS, com base nos artigos 23, §1º, e 24 da Lei nº 9.656/98, requereu a decretação de sua própria falência.
A falência foi decretada em 2011, e o Sr.
Ricardo Siqueira Salles dos Santos foi nomeado Administrador Judicial.
Durante o trâmite, diversas penhoras no rosto dos autos foram expedidas por Juízos Federais e da Comarca de Santos, totalizando valores significativos, como R$ 26.245,65 (atualizado até 24/05/2016), R$ 33.902,25 (atualizado até 02/06/2017), R$ 40.735,02 (atualizado até 03/12/2014) e R$ 57.337,92 (atualizado até 09/03/2016).
Recentemente, novas penhoras foram registradas, incluindo valores de R$ 386.400,00 e R$ 26.487,00, a pedido da ANS e da União Federal.
A antiga sócia e administradora, Alice Isabel Paes Cabral, veio aos autos para requerer a extinção do processo falimentar, alegando uma série de nulidades absolutas.
Entre os pontos levantados, sustenta a ilegalidade da atuação da ANS por desvio de finalidade, a ausência de pressupostos processuais e a inexistência de créditos legítimos que justifiquem a falência.
Segundo a sócia, a intervenção da ANS em 2006, e as subsequentes medidas, foram nulas, pois a operadora não possuía beneficiários ativos desde maio de 2006, o que descaracterizaria o pressuposto legal de risco à continuidade do atendimento à saúde.
Ela também aponta inconsistências na documentação apresentada pela ANS, alegando que a agência se valeu de sua posição para criar créditos inexistentes em seu favor e para aplicar sanções administrativas de forma ilegal.
O Administrador Judicial e o Ministério Público, por sua vez, manifestaram-se pelo indeferimento do pedido de nulidade.
O Administrador Judicial argumenta que a intervenção da ANS seguiu a normativa legal vigente e que a alegação de "abuso de poder" é uma mera discordância subjetiva.
O Parquet, por sua vez, defende que a antiga sócia se vale de "nulidade de algibeira", pois as alegações de vício processual deveriam ter sido apresentadas na primeira oportunidade, o que não ocorreu.
Ambos sustentam que os créditos e a insolvência da massa falida foram devidamente processados e não cabe rediscussão de questões já preclusas. É o breve relatório.
DECIDO A controvérsia central no presente caso, por ora, diz respeito à validade da falência e dos atos que a precederam, bem como à legitimidade dos créditos que a motivaram.
Analisando os autos, notadamente o pedido de autofalência e a manifestação da antiga sócia, emergem questões que merecem a devida atenção deste Juízo.
A petição inicial da falência se baseou no artigo 23, § 1º, da Lei nº 9.656/98, que permite a falência de operadoras de planos de saúde em liquidação extrajudicial, quando constatada a insuficiência de ativos para cobrir pelo menos metade dos créditos quirografários, insuficiência para pagar despesas administrativas ou indícios de crimes falimentares.
Para justificar o pedido, a ANS apresentou um balanço de 31 de maio de 2010, no qual o passivo quirografário seria de R$ 4.140.437,20, sem ativos para cobri-lo.
A sócia, Alice Isabel Paes Cabral, por meio de sua manifestação, demonstra que a alegação da ANS de insolvência é baseada em um balanço produzido pela própria agência e que conteria "créditos" contestáveis.
A manifestação destaca a inserção de créditos inexistentes em favor da própria ANS, além de outros erros crassos na elaboração da lista de credores.
De fato, o cotejo dos documentos contábeis apresentados na petição inicial da autofalência, elaborados pelo liquidante extrajudicial nomeado pela ANS, com as alegações da sócia, levanta sérias dúvidas sobre a regularidade do processo.
A falta dos livros contábeis e a ausência das demonstrações financeiras dos últimos três exercícios sociais (anteriormente à intervenção), que constituem requisitos obrigatórios da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências), torna a análise da real situação econômica e financeira da empresa extremamente difícil.
A própria petição inicial menciona que, na ausência desses livros, o balanço foi elaborado com base no "passivo conhecido", o que, por si só, demonstra a precariedade da apuração.
Ademais, a acusação de que a ANS, atuando como liquidante, criou créditos em seu próprio favor é grave e precisa ser examinada com cautela, pois isso caracterizaria um grave conflito de interesses.
Se a agência se valeu do seu poder para fabricar um passivo fictício, o fundamento da falência seria nulo.
A defesa do Administrador Judicial e do Ministério Público baseia-se em preclusão, mas é imperioso considerar que as nulidades absolutas, como a de desvio de finalidade, não se convalidam com o tempo e podem ser arguidas a qualquer momento.
A alegação de "nulidade de algibeira" não se sustenta quando a parte interessada não foi devidamente citada nos autos, como no caso da sócia que veio a participar do processo por iniciativa própria anos após a decretação da falência.
A questão da legitimidade do pedido da ANS, bem como a validade dos créditos apontados, são matérias de ordem pública e precisam ser analisadas por este Juízo.
Diante de tudo o que foi exposto, é necessário que as partes demonstrem, de forma objetiva, a origem e o lastro dos créditos questionados, em especial os da própria ANS, e a correta aplicação dos artigos da Lei de Falências e da Lei de Planos de Saúde.
A alegação de que a empresa não possuía beneficiários ativos antes da intervenção, se comprovada, impactaria a própria legitimidade da ANS em instaurar a liquidação e requerer a falência.
A falta de documentação essencial desde a propositura da ação também é um vício que compromete a regularidade do processo, conforme precedentes do E.
Tribunal de Justiça. À vista do exposto, determino as seguintes providências para saneamento do feito: - Intime-se o Administrador Judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentação que comprove a origem e o lastro dos créditos apontados na petição inicial e no edital de convocação de credores, em especial aqueles em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da Prefeitura Municipal de Santos e da União Federal.
A documentação deve ser suficiente para permitir a verificação da validade e da exigibilidade de tais créditos. -Expeça-se ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se a operadora Plano de Saúde Santista S/C Ltda. possuía beneficiários ativos em sua carteira no momento da instauração do regime de direção fiscal, em 9 de outubro de 2006, e da liquidação extrajudicial, em 9 de dezembro de 2008. -Expeça-se ofício aos Juízos das Varas Cíveis da Comarca de Santos que proferiram sentenças nas ações em que o Plano de Saúde Santista figurou como parte, para que informem a situação atual dessas ações e se os valores listados como débitos na petição inicial da falência (fls. 15-17 dos autos) correspondem a créditos consolidados contra a massa falida. - Aguarde-se o cumprimento das determinações acima e, após, abra-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. -Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o patrono da Sra.
Alice Isabel Paes Cabral para que, após a juntada das informações e documentos solicitados, se manifeste no prazo legal.
Intime-se. - ADV: DENISE VIANA NONAKA ALIENDE RIBEIRO (OAB 84482/SP), MARCOS CINTRA ZARIF (OAB 42557/SP), MARCOS CINTRA ZARIF (OAB 42557/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), DENISE VIANA NONAKA ALIENDE RIBEIRO (OAB 84482/SP), JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES (OAB 37180/SP), EVA INGRID REICHEL BISCHOFF (OAB 87962/SP), SAMANTHA DOMINGUES DE ARAUJO (OAB 264037/SP), RAUL LANDAHL CABRAL (OAB 260236/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), MARIA CAROLINA FERNANDES PEREIRA LISBOA (OAB 336520/SP), ALVARO ADELINO MARQUES BAYEUX (OAB 328837/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 154616/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS (OAB 210664/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), RONALD DE SOUZA GONÇALVES (OAB 186367/SP), ESTEVÃO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA (OAB 189227/SP), ESTEVÃO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA (OAB 189227/SP) -
18/08/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 11:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 11:10
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2025 13:47
Reativação de Requisitório Suspenso
-
17/06/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 22:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 21:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2025 15:07
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 16:08
Autos no Prazo
-
17/02/2025 16:07
Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
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17/02/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 17:31
Expedição de Mandado.
-
16/01/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/01/2025 16:07
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 20:14
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2024 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 18:47
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 18:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 17:21
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2024 16:15
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 19:49
Autos no Prazo
-
16/05/2024 19:46
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 06:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 20:20
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2024 12:15
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2023 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2023 15:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2023 18:27
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
13/07/2023 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
11/07/2023 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2023 11:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/06/2023 10:14
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2023 16:49
Expedição de Ofício.
-
26/04/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 16:47
Expedição de Ofício.
-
26/04/2023 16:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/04/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/04/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 16:45
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 16:39
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 10:43
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 10:34
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 16:52
Autos no Prazo
-
27/12/2022 22:47
Suspensão do Prazo
-
07/11/2022 16:02
Autos no Prazo
-
27/05/2022 16:09
Autos no Prazo
-
27/05/2022 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2022 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2022 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2022 14:49
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 14:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/05/2022 09:45
Autos no Prazo
-
04/05/2022 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2022 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2022 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2022 10:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2022 13:18
Autos no Prazo
-
28/03/2022 13:15
Autos no Prazo
-
28/03/2022 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2022 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2022 15:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2022 17:29
Autos no Prazo
-
01/07/2021 15:04
Autos no Prazo
-
01/07/2021 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2021 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2021 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2021 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2021 16:22
Juntada de Ofício
-
23/06/2021 14:23
Decisão
-
18/06/2021 14:04
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/05/2021 13:12
Conclusos para decisão
-
24/05/2021 18:23
Conclusos para decisão
-
24/05/2021 18:23
Juntada de Outros documentos
-
27/12/2020 09:19
Suspensão do Prazo
-
18/12/2020 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2020 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2020 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2020 15:09
Decisão
-
22/10/2020 13:06
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/08/2020 16:27
Conclusos para decisão
-
05/08/2020 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2020 08:00
Suspensão do Prazo
-
02/04/2020 04:44
Suspensão do Prazo
-
05/03/2020 19:07
Autos no Prazo
-
26/02/2020 16:44
Serventuário
-
24/09/2019 16:37
Autos no Prazo
-
24/09/2019 13:40
Expedição de Ofício.
-
04/09/2019 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2019 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2019 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2019 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2019 18:13
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
29/08/2019 18:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/08/2019 18:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2019 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2019 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2019 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2019 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2019 18:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2019 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2019 11:49
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/07/2019 16:35
Conclusos para decisão
-
25/07/2019 13:24
Serventuário
-
25/07/2019 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2019 13:24
Recebidos os autos do Advogado
-
02/07/2019 14:16
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
01/07/2019 12:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2019 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2019 14:57
Autos no Prazo
-
27/06/2019 14:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2019 11:59
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/06/2019 16:14
Conclusos para decisão
-
14/06/2019 10:48
Serventuário
-
14/06/2019 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2019 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2019 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2019 13:47
Autos no Prazo
-
24/05/2019 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2019 09:50
Expedição de Certidão.
-
24/05/2019 09:47
Expedição de Certidão.
-
14/05/2019 11:44
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/05/2019 17:20
Conclusos para decisão
-
03/05/2019 17:06
Serventuário
-
03/05/2019 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2019 13:08
Recebidos os autos do Advogado
-
05/04/2019 15:58
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
03/04/2019 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2019 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2019 16:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2019 11:59
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/03/2019 17:17
Conclusos para decisão
-
20/03/2019 16:44
Serventuário
-
05/03/2019 00:47
Suspensão do Prazo
-
23/01/2019 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2019 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2019 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2019 16:46
Autos no Prazo
-
21/01/2019 16:22
Ato ordinatório
-
18/01/2019 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2019 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2019 16:20
Autos no Prazo
-
07/01/2019 14:35
Proferido Despacho
-
18/12/2018 18:13
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/12/2018 10:33
Conclusos para decisão
-
14/12/2018 16:35
Serventuário
-
14/12/2018 14:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/12/2018 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2018 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2018 16:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/12/2018 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2018 17:57
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/11/2018 09:32
Conclusos para decisão
-
09/11/2018 11:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/11/2018 16:18
Conclusos para decisão
-
07/11/2018 13:22
Serventuário
-
07/11/2018 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2018 10:46
Recebidos os autos do Advogado
-
27/09/2018 14:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
13/09/2018 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2018 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2018 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2018 11:16
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/08/2018 18:49
Conclusos para decisão
-
30/08/2018 16:21
Serventuário
-
23/08/2018 10:36
Serventuário
-
26/06/2018 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2018 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2018 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2018 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2018 14:29
Autos no Prazo
-
08/06/2018 14:27
Ato ordinatório
-
08/06/2018 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2018 15:57
Serventuário
-
22/05/2018 17:01
Autos no Prazo
-
16/05/2018 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2018 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2018 14:11
Proferido Despacho
-
03/05/2018 11:01
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/04/2018 17:24
Conclusos para decisão
-
27/04/2018 15:18
Serventuário
-
27/04/2018 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2018 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2018 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2018 16:51
Autos no Prazo
-
25/04/2018 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2018 12:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2018 12:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2018 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2018 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2018 16:58
Autos no Prazo
-
13/04/2018 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2018 10:36
Serventuário
-
06/04/2018 14:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/04/2018 11:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/03/2018 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2018 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2018 18:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/03/2018 17:47
Conclusos para decisão
-
19/03/2018 15:50
Serventuário
-
13/03/2018 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2018 19:06
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/02/2018 10:00
Conclusos para decisão
-
22/02/2018 16:08
Serventuário
-
18/02/2018 04:26
Suspensão do Prazo
-
22/11/2017 12:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2017 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2017 18:21
Autos no Prazo
-
31/07/2017 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2017 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2017 15:46
Decisão
-
10/07/2017 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2017 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2017 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2017 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2017 15:40
Decisão
-
13/06/2017 14:17
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/05/2017 16:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/04/2017 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2017 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2017 11:37
Decisão
-
23/02/2017 13:42
Recebidos os autos do Advogado
-
17/02/2017 12:50
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
17/02/2017 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2017 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2017 10:16
Proferido Despacho
-
31/10/2016 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2016 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2016 15:46
Autos no Prazo
-
26/10/2016 15:22
Expedição de Certidão.
-
26/10/2016 11:37
Proferido Despacho
-
20/09/2016 12:57
Recebidos os autos do Advogado
-
13/09/2016 16:54
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
13/09/2016 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2016 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2016 11:23
Proferido Despacho
-
05/09/2016 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2016 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2016 14:09
Decisão
-
29/08/2016 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2016 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2016 17:42
Decisão
-
18/08/2016 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2016 14:08
Recebidos os autos do Advogado
-
25/05/2016 15:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/05/2016 15:37
Decisão
-
07/04/2016 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2016 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2016 11:01
Decisão
-
04/02/2016 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2016 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2016 10:56
Proferido Despacho
-
17/12/2015 15:03
Recebidos os autos do Advogado
-
09/12/2015 15:28
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
07/12/2015 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2015 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2015 16:25
Incidente Processual Instaurado
-
26/10/2015 16:11
Incidente Processual Instaurado
-
26/10/2015 13:50
Incidente Processual Instaurado
-
26/10/2015 12:47
Incidente Processual Instaurado
-
19/10/2015 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2015 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2015 15:09
Decisão
-
16/09/2015 15:40
Expedição de Ofício.
-
15/09/2015 10:52
Expedição de Certidão.
-
10/09/2015 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2015 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2015 16:23
Decisão
-
31/08/2015 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2015 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2015 11:35
Decisão
-
19/08/2015 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2015 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2015 13:50
Ato ordinatório
-
20/07/2015 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2015 12:13
Incidente Processual Instaurado
-
26/06/2015 12:16
Expedição de Ofício.
-
26/06/2015 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2015 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2015 17:40
Expedição de Ofício.
-
22/06/2015 17:39
Decisão
-
17/06/2015 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2015 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2015 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2015 15:51
Decisão
-
21/05/2015 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2015 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2015 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2015 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2015 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2015 14:00
Decisão
-
19/01/2015 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2014 14:20
Recebidos os autos do Advogado
-
10/12/2014 13:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
03/12/2014 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2014 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2014 14:39
Ato ordinatório
-
27/11/2014 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2014 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2014 17:58
Decisão
-
16/09/2014 13:11
Expedição de Ofício.
-
04/09/2014 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2014 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2014 17:51
Decisão
-
24/07/2014 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2014 14:42
Expedição de Ofício.
-
21/07/2014 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2014 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2014 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2014 16:20
Proferido Despacho
-
07/07/2014 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2014 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2014 08:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2014 10:50
Decisão
-
06/06/2014 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2014 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2014 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2014 10:12
Decisão
-
04/06/2014 10:08
Decisão
-
21/05/2014 17:30
Expedição de Certidão.
-
21/05/2014 17:03
Expedição de Ofício.
-
06/05/2014 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2014 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2014 18:47
Decisão
-
28/04/2014 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2014 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2014 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2014 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2014 16:01
Recebidos os autos do Advogado
-
16/04/2014 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2014 15:14
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
15/04/2014 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2014 18:29
Decisão
-
11/04/2014 17:24
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/04/2014 14:57
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/04/2014 14:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/04/2014 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2014 16:48
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/04/2014 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2014 18:34
Proferido Despacho
-
20/02/2014 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2014 08:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2014 18:49
Proferido Despacho
-
12/02/2014 14:31
Serventuário
-
06/02/2014 10:52
Incidente Processual Instaurado
-
31/01/2014 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2014 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2014 10:57
Proferido Despacho
-
20/01/2014 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2014 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2013 10:49
Proferido Despacho
-
23/10/2013 14:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/10/2013 16:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/10/2013 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2013 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2013 18:28
Proferido Despacho
-
19/09/2013 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2013 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2013 11:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/09/2013 10:15
Proferido Despacho
-
04/09/2013 16:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/08/2013 15:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/08/2013 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2013 12:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/08/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça
-
21/08/2013 12:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria Geral da Justiça
-
20/08/2013 12:00
Proferido Despacho
-
15/08/2013 12:00
Recebidos os autos do Advogado
-
01/08/2013 12:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
01/08/2013 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2013 12:00
Proferido Despacho
-
23/07/2013 12:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/07/2013 12:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/07/2013 12:00
Serventuário
-
11/07/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
11/07/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
19/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
10/05/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
10/05/2013 12:00
Aguardando certidão
-
10/05/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/05/2013 12:00
Despacho Proferido
-
07/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
06/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2013 16:20
Recebimento de Carga
-
03/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
26/04/2013 15:09
Carga ao Advogado
-
25/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2013 12:00
Aguardando Remessa
-
10/04/2013 12:00
Aguardando Providências
-
02/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
02/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2013 15:26
Recebimento de Carga
-
22/03/2013 15:49
Carga ao Advogado
-
18/03/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 12:00
Aguardando Digitação
-
14/03/2013 12:00
Despacho Proferido
-
09/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
20/02/2013 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
20/02/2013 12:00
Despacho Proferido
-
19/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
19/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2013 14:09
Recebimento de Carga
-
15/02/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
04/02/2013 14:41
Carga ao Advogado
-
31/01/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/01/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
28/01/2013 12:00
Aguardando Providências
-
25/01/2013 12:00
Despacho Proferido
-
24/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
24/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
16/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2012 12:00
Despacho Proferido
-
17/12/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2012 12:08
Recebimento de Carga
-
13/12/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
07/12/2012 15:29
Carga ao Advogado
-
04/12/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/12/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
03/12/2012 12:00
Despacho Proferido
-
24/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
24/10/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/10/2012 12:00
Aguardando Digitação
-
23/10/2012 12:00
Despacho Proferido
-
18/10/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
18/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
10/10/2012 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
10/10/2012 10:38
Recebimento de Carga
-
04/10/2012 12:27
Carga ao Advogado
-
27/09/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/09/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
26/09/2012 12:00
Aguardando Providências
-
25/09/2012 12:00
Despacho Proferido
-
13/09/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
04/09/2012 14:35
Recebimento de Carga
-
04/09/2012 12:00
Aguardando Remessa
-
31/08/2012 13:29
Carga ao Advogado
-
30/08/2012 12:00
Aguardando Providências
-
30/08/2012 12:00
Aguardando Expedição
-
30/08/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/08/2012 12:00
Despacho Proferido
-
28/08/2012 12:00
Aguardando Providências
-
24/08/2012 12:00
Aguardando Providências
-
21/08/2012 12:00
Aguardando Digitação
-
15/08/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
15/08/2012 12:00
Aguardando Digitação
-
15/08/2012 12:00
Aguardando Providências
-
15/08/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/08/2012 12:00
Despacho Proferido
-
10/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/08/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
08/08/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
06/08/2012 12:00
Aguardando Expedição
-
02/08/2012 12:00
Despacho Proferido
-
18/07/2012 12:00
Aguardando Providências
-
18/07/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
03/07/2012 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
14/06/2012 12:00
Aguardando Providências
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2012 17:38
Recebimento de Carga
-
06/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 14:57
Carga ao Advogado
-
28/05/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/05/2012 12:00
Despacho Proferido
-
18/05/2012 12:00
Aguardando Providências
-
18/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2012 12:00
Aguardando Providências
-
14/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2012 12:00
Aguardando Providências
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
19/03/2012 15:21
Recebimento de Carga
-
19/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2012 13:03
Carga ao Advogado
-
12/03/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
12/03/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/03/2012 12:00
Despacho Proferido
-
12/03/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
12/03/2012 12:00
Incidente Processual
-
12/03/2012 12:00
Aguardando Providências
-
09/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
07/03/2012 12:00
Aguardando Digitação
-
07/03/2012 12:00
Incidente Processual
-
07/03/2012 12:00
Incidente Processual
-
06/03/2012 12:00
Aguardando Providências
-
02/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
29/02/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
29/02/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/02/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/02/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
22/02/2012 12:00
Aguardando Digitação
-
16/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2012 12:00
Aguardando Expedição
-
13/02/2012 12:00
Despacho Proferido
-
02/02/2012 12:00
Aguardando Providências
-
01/02/2012 12:00
Despacho Proferido
-
23/01/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
17/01/2012 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
12/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
09/01/2012 12:00
Aguardando Providências
-
16/12/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/12/2011 12:00
Despacho Proferido
-
14/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
13/12/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
12/12/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/12/2011 12:00
Despacho Proferido
-
12/12/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
07/12/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
03/11/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/11/2011 12:00
Despacho Proferido
-
29/10/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
28/10/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
28/10/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
28/10/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/10/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/10/2011 12:00
Despacho Proferido
-
21/10/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
20/10/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/10/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2011 12:00
Despacho Proferido
-
03/10/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
29/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
26/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
23/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2011 12:00
Aguardando Abertura de Volume
-
21/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2011 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
16/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
16/09/2011 12:00
Aguardando Remessa
-
14/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
05/09/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
05/09/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/09/2011 18:31
Correção de Classe/Assunto
-
25/08/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
24/08/2011 12:00
Aguardando Expedição
-
23/08/2011 12:00
Despacho Proferido
-
01/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
01/08/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2011 12:00
Aguardando Providências
-
06/10/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/10/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/10/2010 12:00
Retorno do Setor
-
22/09/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/09/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/09/2010 12:00
Despacho Proferido
-
13/09/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
10/09/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
25/08/2010 12:00
Aguardando Providências
-
25/08/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/08/2010 11:32
Expedição de Certidão.
-
24/08/2010 12:00
Sentença Proferida
-
23/08/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
23/08/2010 12:00
Retorno do Setor
-
17/08/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
16/08/2010 12:00
Despacho Proferido
-
13/08/2010 13:16
Recebimento de Carga
-
13/08/2010 12:59
Carga à Vara Interna
-
13/08/2010 12:59
Distribuído por sorteio
-
13/08/2010 12:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2010
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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