04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020805-32.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Aurora Bochini André - - Joana Lúcia Bocchini - - Americo Bocchini - - Nilza Apparecida Bocchini - - Vilma Aparecida Conti - - Carlo Conti - - Espólio de Deise Stein - Daniela Tesisen - - Priscilla Teisen Marinho - - Rodrigo Teisen - Luis Antonio Bocchini - - Eunice da Cruz Zenga - - Nelson Salvador Zenga - - Eliana André Velkof - - Luiz Eduardo Andre - - Maria Rita André Jordão -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória c/c anulatória de lançamento fiscal com pedido de tutela na qual alega a parte autora, em síntese, que foi indevidamente tributada pelo lançamento de IPTU incidente sobre área rural de sua propriedade.

Afirma que o imóvel é destinado à atividade rural.

Pugnou pela concessão de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária e anular os lançamentos.

Foi indeferida a tutela provisória requerida.

Citado, o Município ofertou contestação defendendo a legalidade dos lançamentos.

Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO.

Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

JULGO SANEADO O FEITO.

DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia a fim de verificar a alegada destinação rural do imóvel objeto da lide, a área supostamente abrangida por APP que, em tese, estaria isenta da tributação, e, existindo, se houve tributação sobre tal área, bem como se a propriedade possui os melhoramentos insertos no § 1º do art. 32 do CTN, devendo o DD.

Perito esclarecer ainda se o imóvel está situado em área urbana, de expansão urbana ou rural, questões tais que ora fixo como pontos controvertidos.

O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a sua impossibilidade na hipótese, haja vista versar a demanda sobre direito que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nomeio para a realização da prova o(a) Sr(a).

ELDER JOSÉ PELLEGRINO MUZETTI.

Providencie a serventia o oportuno cadastro do auxiliar no sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares.

Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o(a) Sr(a).

Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias.

Realizado o depósito, intime-se o(a) Sr(a).

Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos.

Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias.

Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar os fatos articulados na inicial.

Assim, com o encarte do laudo pericial e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD.

Perito(a) Judicial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias acerca do laudo, tornando os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusos sentença).

Int.. - ADV: GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP), GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP), GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP), GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP), GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP), GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP), GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP), GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP), GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO (OAB 188163/SP), GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP), GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP), GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP), GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP), GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA (OAB 399586/SP)
03/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 14:20

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:13

Ato ordinatório
16/07/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:52

Expedição de Mandado.
26/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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