TJSP - 4020253-58.2025.8.26.0100

Petição Cível Nº 4020253-58.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: LARISSA ARLINDO JARILHOADVOGADO(A): AUDRY CRISTINA DA ROCHA (OAB SP449270) DESPACHO/DECISÃO LARISSA ARLINDO JARILHO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, ser titular da conta na plataforma Instagram sob o nome de usuário @larissajlh (URL https://www.instagram.com/larissajlh).

Alega que, em 28/07/2025, recebeu uma comunicação via e-mail proveniente da plataforma, informando a detecção de “atividades suspeitas” em seu perfil, sem, contudo, esclarecer quais seriam tais atividades.

Em consequência, a conta foi sumariamente bloqueada.

Afirma que, diante do ocorrido, tentou realizar a recuperação de acesso por meio da redefinição de senha, logrando êxito momentâneo.

No entanto, pouco tempo após a nova definição de senha, recebeu nova mensagem da plataforma, informando a necessidade de adoção de providências, sem qualquer detalhamento específico, sob pena de suspensão definitiva da conta.

Sustenta ter buscado ainda uma solução extrajudicial, formulando reclamação formal junto ao Procon, todavia, não obteve resposta satisfatória.

Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a: a) reabilitar a conta da autora aos status anteriores ao dia da suspensão, ou seja, sem qualquer dano que o tempo inativo possa ter causado; b) recuperar a conta, providenciando link para tal a ser encaminhado ao email [email protected] (e-mail, criado exclusivamente para a recuperação da conta - não vinculado anteriormente), sob pena de multa.  É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade.

A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável.

Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual.

Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade.

De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório.

A propósito, confira-se o decidido pelo e.

Tribunal de Justiça de São Paulo:   AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA ART. 300 DO CPC REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2374842-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2024; Data de Registro: 20/12/2024)   Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar dois cenários: (i) de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para reativação da conta ou; (ii) de apresentação de elementos de prova que justificam a medida adotada, indicando a violação de algum dos seus termos de uso pela parte autora.

Vislumbra-se razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar – especialmente em hipóteses como a dos autos, em que não há quaisquer elementos de prova sobre o uso do perfil indicado.

Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.   Cediço na jurisprudência deste e.

TJSP que a disposição contida no artigo 334, “caput”, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência.  Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação.  A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação.

Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo.

Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação.  Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.  Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.