08/09/2025 14:15

Juntada de Petição
04/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4004116-94.2025.8.26.0554/SP AUTOR: JORDY PRESLEY DENTI DE CARVALHOADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB SP282133) DESPACHO/DECISÃO Insta salientar que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de assistência judiciária, providencie o autor a juntada dos extratos das suas contas bancárias dos últimos 60 dias e demais documentos que entender comprovar sua incapacidade de arcar com as despesas e custas do processo.

Ou ainda, promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se.
01/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:00

Decisão interlocutória
29/08/2025 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORDY PRESLEY DENTI DE CARVALHO. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2025 19:48

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
29/08/2025 19:47

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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