TJSP - 4004240-77.2025.8.26.0554

USUCAPIÃO Nº 4004240-77.2025.8.26.0554/SP AUTOR: ADELIA DE SOUZA CASSAROADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB SP168684) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu  sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece  mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutido; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas  do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte solicitante deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda Federal (o que não se confunde com ausência de restituição) ou, se o caso, declaração de que é isenta da apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, devidamente assinada, nos termos da IN RFB nº 1548/2015 e da Lei nº 7.115/83, bem como cópia de seus três últimos demonstrativos de rendimentos mensais e extratos dos últimos 90 dias de todas as suas contas bancárias relacionadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) ou, no  mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2.

A  ação não foi devidamente instruída. Assim, providencie a  parte autora, em trinta dias, sob pena de extinção do feito, os seguintes documentos: a)  memorial descritivo ( assinado por em engenheiro – LRP- art. 225 – Profissional habilitado Seg.

Técnica  e Topografia); b) certidões do cartório distribuidor relativas a possessórias distribuídas contra si ou seus antecessores nos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação; c) certidão do Cartório de Registro de Imóveis atualizada; d) certidão de medidas e confrontações; e) certidão negativa de tributos Municipais; f) planta de localização do imóvel.Int.

Intimem-se.