06/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005472-06.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Aic Agrícola Ltda - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, para declarar a imunidade tributária incidente sobre a operação de integralização de capital descrita na inicial, observando-se o valor da transação declarado pelo contribuinte, presumidamente condizente com o valor de mercado, ressalvado, entretanto, o direito da Fazenda Municipal de instaurar, se o caso, procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo e consequente cobrança de tributo referente a eventual valor excedente, desde que assegurado o contraditório e observado o artigo 148 do Código Tributário Nacional e o Tema STJ n. 1.113.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre a forma de levantamento do valor depositado em garantia do Juízo (fl. 96).

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO NOGUEIRA SANDOVAL (OAB 201402/SP)
27/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 16:55

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
02/05/2025 03:06

Suspensão do Prazo
25/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
22/03/2025 07:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:29

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:07

Juntada de Ofício
18/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:48

Não confirmada a citação eletrônica
17/01/2025 01:27

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
16/01/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 08:55

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 07:10

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:33

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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