01/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1166482-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Daniele Mercedes Carvalho Cestari - Rodrigo Humberto Cestari - Rodrigo Humberto Cestari - Daniele Mercedes Carvalho Cestari -

Vistos. 1 - Fls. 363/368: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc.

II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos.

Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo.

Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda).

A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos).

Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional, uma vez que a decisão embargada fora expressa quanto aos fundamentos adotados.

Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. 2 - Sem prejuízo, o feito merece prosseguir.

O feito discute o valor devido à autora a título de aluguel por uso exclusivo de bem comum do casal pelo ex-cônjuge, tendo decisão saneadora de fls. 346/354 determinado o sobrestamento do feito.

Contudo, ante a notícia de fato superveniente de venda do bem imóvel, entendo afastada a prejudicialidade externa indicada.

Vale dizer que ambas partes (fls. 386/395 e 399/405) consentem a respeito do prosseguimento do feito, motivo pelo qual complemento decisão saneadora de fls. 346/354 da forma que se segue.

Organização prospectiva Em sede de organização prospectiva, isto é, na análise de todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento (MARINONI, L.

G., ARENHART, S.

C., MITIDIERO, D.

Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo.

Por um lado, as partes concordam a respeito da fração do valor do aluguel pertencente a cada um dos antigos proprietários do bem, a qual deverá obedecer a mesma proporção observada por ocasião do bem (40% devido à parte autora e 60% ao réu).

Nesse sentido, manifestação da autora às fls. 368 (alínea "b").

Por sua vez, o réu às fls. 386/395 não controverte a respeito de tal divisão, insurgindo-se apenas quanto a outros pontos, os quais indico a seguir.

Ante o exposto, fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - o valor de aluguel do bem imóvel objeto da lide; - o termo inicial a ser considerado para pagamento do ré à autora, em razão de seu uso exclusivo.

Enquanto o segundo item envolve matéria exclusivamente de direito, o primeiro exige conhecimentos técnicos especializados.

Assim, considerando-se o acima referido, determino as seguintes providências probatórias: - prova pericial contábil de natureza atuarial.

Nomeio como perito judicial AGUINALDO MIOTTO JÚNIOR (Código TJSP 16181).

Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC.

Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.

Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC.

Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, o qual ficará a cargo da ré, a qual a requereu, na forma do art. 95, caput, do CPC.

Intime-se. - ADV: ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), ALINE MURIENE ELOY SCHUUR (OAB 397574/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), VIVIANE GIRARDI (OAB 194143/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), VIVIANE GIRARDI (OAB 194143/SP)
29/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:42

Conclusos para decisão
08/07/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 17:23

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:14

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
29/03/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 16:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/02/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:40

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 20:41

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:09

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 08:04

Juntada de Certidão
05/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:37

Expedição de Carta.
04/11/2024 18:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/10/2024 15:06

Conclusos para decisão
22/10/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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