21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-06.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Alex Raphael Santana Gallardo - Recorrente: Mayara Tinoco Rodrigues - Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AEREO NACIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOLTA POR NÃO COMPARECIMENTO AO TRECHO DE IDA (NO- SHOW).

EMBORA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC DETERMINE QUE AS REGRAS DE NÃO APRESENTAÇÃO PARA O EMBARQUE (NO-SHOW), REMARCAÇÃO E REEMBOLSO, COM SUAS EVENTUAIS MULTAS DEVAM SER VEICULADAS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DOS BILHETES, O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA DO VÔO É CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA DETERMINADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 EM FAVOR DE CADA AUTOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Ferreira Araujo (OAB: 432714/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:58

Prazo
20/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:52

Julgado Virtualmente
13/08/2025 23:18

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 17:18

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:20

Prazo
25/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:27

Despacho
24/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:11

Distribuído por sorteio
23/07/2025 14:19

Processo Cadastrado
21/07/2025 14:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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