21/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001866-80.2025.8.26.0024 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alessandra Lossavaro Gomes - - Jesus Nascimento Santarosa -

Vistos.

Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores referentes ao saldo de FGTS e PIS/PASEP junto à Caixa Econômica Federal titularizados em vida pela "de cujus" Gabriela Lossavaro Santarosa, falecida em 27/11/2024 (fls. 10).

Houve a expedição de ofício à CEF e ao INSS (fls. 60), respondidos às fls. 64/70 e fls. 72/78.

Manifestação da parte autora (fls. 82). É o breve relato.

Fundamento e Decido.

O pedido deduzido na inicial é disposto entre os procedimentos de jurisdição voluntária, conforme dispõe o art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

A certidão de óbito de fls. 10 indica que a falecida deixou como herdeiros apenas seus ascendentes, ora autores.

Em resposta aos ofícios, a Caixa, bem como o INSS informaram os valores de titularidade da de cujus (fls. 64/70 e 72/78).

A natureza do crédito está prevista no art. 1º, da Lei nº 6858/80, sendo necessário o alvará.

Na forma disposta pelo art. 666, do Código de Processo Civil, verifica-se legítima a pretensão, independente de arrolamento/inventário.

Assim, em face da prova produzida, com realce para o óbito de GABRIELA LOSSAVARO SANTAROSA, ocorrido em 27/11/2024, e não havendo herdeiros não habilitados ou em desacordo com o pedido inicial, AUTORIZO a parte requerente, na pessoa de ALESSANDRA LOSSAVARO GOMES a proceder o levantamento integral dos valores existentes a título de saldo de FGTS junto à CEF, bem como do saldo residual devido no benefício nº 92/652.517.125-7 em nome da falecida GABRIELA LOSSAVARO SANTAROSA (partes acima qualificadas).

Caberá à autora o repassedo quinhão aos demais herdeiros, sob as penas da lei.

Dispensada a certificação do trânsito em julgado, CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE SENTENÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada da petição inicial e documentos pessoais da falecida (fls. 09/10).

Custas ficam suspensas, na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.

Sentença publicada com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.

I.

C.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LARA FERNANDA SILVA VIEGA (OAB 511608/SP), LARA FERNANDA SILVA VIEGA (OAB 511608/SP), CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP), CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP)
20/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:24

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 16:01

Conclusos para julgamento
01/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/07/2025 22:33

Juntada de Ofício
08/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:41

Recebida a Petição Inicial
18/06/2025 14:15

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:26

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 16:17

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037191-02.2025.8.26.0100

Vicente Stella

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Dicler Cardoso de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1010562-24.2024.8.26.0127

Arlete Moreira dos Santos

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Advogado: Maria de Fatima Silva do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1021653-44.2024.8.26.0602

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Carlos Renato Doroteu de Almeida

Advogado: Lorena Oliveira Penteado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1005031-60.2019.8.26.0408

Luis Antonio de Paula

Jefferson Goncalves Coppi

Advogado: Jefferson Goncalves Coppi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2019 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0008885-28.2022.8.26.0100

Karla Cavalotti Brito

Keiler Cavalotti Brito

Advogado: Renata Ferreira Alegria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2019 14:23

Exibir Processo