29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021653-44.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: CARLOS RENATO DOROTEU DE ALMEIDA - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

APLICAÇÃO DOS TEMAS 1357 E 1359 DO STF.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL CONFORME O TEMA Nº 1.357 DO STF.

A PARTE AUTORA BUSCAVA O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODAS AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS.

SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA SOBRE O PAGAMENTO CORRETO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL APTA A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA QUESTÃO DO PAGAMENTO DE HORAS A SERVIDORES PÚBLICOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, CONFORME TESES FIRMADAS NOS TEMAS Nº 1357 E 1359 DO STF.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTROVÉRSIA SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NÃO APRESENTA REPERCUSSÃO GERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CPC, ART. 1.030, I, "A".

LEI MUNICIPAL Nº 6.913/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS NSº 1357 E 1359 DO STF.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:46

Julgado Virtualmente
26/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2025 12:16

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
10/07/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 15:14

Despachos da Presidência
07/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:59

Subprocesso Cadastrado
04/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:41

Subprocesso Cadastrado
04/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:37

Subprocesso Cadastrado
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 10:53

Prazo
12/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:49

Despachos da Presidência
28/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 10:48

Prazo
24/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:19

Despacho
23/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:55

Julgado Virtualmente
18/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:20

Despacho
24/01/2025 01:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 00:00

Publicado em
08/01/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:23

Subprocesso Cadastrado
19/12/2024 15:12

Prazo
19/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/12/2024 11:05

Julgado Virtualmente
16/12/2024 13:45

Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:00

Publicado em
16/10/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:31

Distribuído por sorteio
15/10/2024 10:59

Processo Cadastrado
08/10/2024 11:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1065141-81.2023.8.26.0053

Valdirene Regina Vaz dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Glenda Fernanda Ferreira Rapello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0002365-60.2025.8.26.0322

Elias Vieira da Silva

Silvia Regina Lima de Oliveira Gabas

Advogado: Carlos Jose Martinez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2021 21:26

Exibir Processo

Processo nº 1003159-32.2025.8.26.0462

Michel Alves de Souza

Banco Bradesco S/A

Advogado: Vidal Ribeiro Poncano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0037191-02.2025.8.26.0100

Vicente Stella

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Dicler Cardoso de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1010562-24.2024.8.26.0127

Arlete Moreira dos Santos

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Advogado: Maria de Fatima Silva do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2024 15:42

Exibir Processo